COTIDIANO
Lei 10.098/00
Publicado em 07/10/2012 às 8:00 | Atualizado em 26/08/2021 às 23:28
Lei 10.098/ 19 de dez de 2000- Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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