Lei da Paraíba que estabelece multa contra fake news não é clara sobre fiscalização

A lei nº 11.659 estabeleceu na Paraíba uma multa para quem divulgar notícias falsas em meios eletrônicos sobre epidemias, endemias e pandemias. Sancionada em março, ela estabelece um valor de 20 a 200 Unidades Fiscais de Referência (UFR) para quem divulgar notícia falsa no estado. Entretanto, o texto não é claro sobre fiscalização, e autoridades parecem não concordar em quem seria responsável por sua aplicação efetiva.

A questão da fiscalização não foi detalhada pelo autor da lei, deputado estadual Wilson Filho (PTB), no texto original que saiu no Diário Oficial do Estado. O texto se limita em dizer apenas que a multa estabelecida será revertida para o apoio do tratamento de epidemias no Estado da Paraíba.

Quando questionado pelo Jornal da Paraíba, Wilson afirmou que a Polícia Civil pode abrir inquérito para investigar a fake news e pedir a opinião ao Ministério Público, que decidirá pela imposição de multa ou não. "O delegado abre o inquérito e remete ao MP para opinar. A polícia, o cidadão pode denunciar, tá (sic) acontecendo várias investigações nesse aspecto", disse.

Porém, segundo o Ministério Público, a competência de aplicar a multa não seria do órgão. A assessoria de imprensa do MPPB ressaltou que a Assembleia Legislativa não tem atribuição de fazer legislação penal - esse é um poder exclusivo do Congresso Nacional. Portanto, a medida estabelecida na lei estadual tem caráter administrativo, e a lei deveria indicar o órgão do Estado responsável por aplicar a multa.

Já a Polícia Civil disse em nota que: "A responsabilidade da Polícia Civil é apurar o fato e realizar o procedimento criminal para ser enviado ao Poder Judiciário e Ministério Público".

O assessor jurídico do deputado, advogado Mateus Marques, rebateu. Ele afirma que espalhar fake news é um crime pelo código penal e nenhum órgão do estado teria a competência de concluir se uma pessoa realizou ou não fake news.

"Por ser um crime, ele precisa ser identificado antes como contraditório e ampla defesa e apenas o Ministério Público como fiscal da lei, ele tem a legitimidade de atuar como fiscal em qualquer lei, apenas o Ministério Público que pode opinar pela condenação", disse.

Nenhuma das partes questionadas soube quantificar quantas multas já foram aplicadas pela divulgação de notícias falsas em meios eletrônicos sobre epidemias, endemias e pandemias, na Paraíba.

Nova lei em tramitação, mesmo problema

Além disso, nesta segunda-feira (7), o projeto de Lei 2.780/2021, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa. A legislação pretende duplicar a multa para quem divulgar notícia falsa, sem comprovação científica, que trate sobre vacinas de imunização.

Galdino destaca que a sua proposta complementa a lei º 11.659, porém, assim como sua antecessora, não é clara sobre sua fiscalização e aplicação.

Fake News dificulta a gestão pública durante a pandemia

O Governo da Paraíba tem sido atingido constantemente com notícias falsas acerca da pandemia. O governador João Azevedo (Cidadania) e também prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), já precisaram, por exemplo, desmentir uma notícia de que decreto implantaria um lockdown estadual.

A fake news foi veiculada em uma publicação com medidas de fechamento total das atividades econômicas e de transporte, que circulou em aplicativos de mensagens.

“Agora eu lamento que num momento tão difícil que estamos passando, tenhamos pessoas que ficam praticando fake news, principalmente assombrando a população. Isso não ajuda a gente a achar soluções para os problemas, essa energia das fake news”, reclamou o prefeito Cícero Lucena.

Nas redes sociais oficiais do Governo do Estado, o trabalho para desmentir fake news é intenso. 

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"Ao promover a desinformação sobre os resultados obtidos com medidas restritivas e criar um falso dilema entre economia e saúde, entre salvar vidas e salvar empregos. Isso enfraquece as decisões tomadas e estimula atitudes que só provocam mais contaminação e mais estrangulamento do sistema de saúde", disse a Secretaria Estadual de Comunicação (Secom) ao Jornal da Paraíba. 

Conforme a Secretaria Estadual de Comunicação, o estado tem uma equipe de monitoramento de redes sociais que fica permanente em plantão. Ao identificar uma possível noticia falsa, as publicações são encaminhadas para checagem junto aos técnicos das secretarias afins.

Além de desmentir o boato, a secretaria tem como objetivo informar da maneira mais clara, ágil e ampla a informação correta. As maiores armas contra esse tipo de fake news são a transparência e agilidade nas respostas.

A Secretaria informa que não existe um levantamento quantitativo para precisar o aumento das fake news durante a pandemia, mas foi observada uma demanda crescente de seus técnicos – principalmente os ligados a secretarias estratégicas, como Saúde, Educação e Administração.

"Além do desserviço imediato à população, pode comprometer também a dinâmica de uma gestão e dos serviços públicos regulares. Da possível alteração da rotina de um cidadão, passando pelo perigo à vida em uma situação de pandemia como neste momento, até consequências administrativas e judiciais a um tomador de decisão: as fake news têm esse poder negativo", disse.

'Desinfodemia'

O professor de história Carlos Adriano F. de Lima explica que atualmente um fenômeno chamado 'desinfodemia' chama atenção. Ela seria a falta de conteúdos produzidos e pautados em pesquisas com especialistas ou em questões que dialoguem com as humanidades e que como consequência, trazem desinformação.

O termo é o oposto de infodemia, ou seja, camadas de publicação de pesquisas, matérias de divulgação científicas, boletins, protocolos, infográficos, podcasts, vídeos, lives e entrevistas que se acumulam como um excesso de informação.

O tema foi abordado em um curso de extensão da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), intitulado “A pandemia no plural: reconhecendo padrões de pós-verdade, falseamento e mentira sobre a Covid-19 e a infodemia”.

"Nossa proposta do curso é contextualizar esta amplitude de formas de narrativas – ficcionais ou não - sobre a Covid-19", explica.

O professor contextualiza a desinfodemia em quatro tipos principais de desinformação:

• Narrativas emotivas por meio de memes;
• Falseamento de sites públicos ou corporativo, ou fontes oficiais de informações;
• Criação de Deep Fake: vídeos falsos cada vez mais realistas;
• Criação de discórdia por meio de dispositivos como robôs (bots e trolls), com intuitos financeiros e semear discursos de ódio.

Ele aponta a criação de vídeos falsos como bastante preocupantes. "Talvez uma das maiores ameaças dos próximos anos, afinal, pois pode ser encarado por uma parcela da população como: "mais eu vi a entrevista", "foi dito sim, eu recebi o vídeo".

O professor explica que a principal consequência da desinformação é o descrédito e no caso da pandemia, a recusa de algumas formas de prevenção como distanciamento, higienização das mãos, uso de máscaras está diretamente ligado a propagação de desinformação. No seu curso de extensão, foram comuns relatos de estudantes que se sentiram se tornando estranhos por estarem de máscara, por exemplo.

Apesar do fenômeno, ele sente que estamos no caminho certo. Na extensão pôde perceber que estudos da pandemia, do vírus, de como agir e a reflexão sobre os impactos sociais, culturais, históricos e humanos são interligados e uma sem a outra apenas aumentará o número de óbitos.

"A grande quantidade de conectados no Brasil em diversas plataformas, mas com destaque em redes sociais digitais significa que precisamos compreender como aproveitar melhor tais espaços para a divulgação de informações sérias. Temos um caminho considerável".