MP e município de Ingá firmam termo para redução de temporários e realização de concurso

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) e o Município de Ingá firmaram, nesta terça-feira (25), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reorganizar o quadro de pessoal da administração municipal. O objetivo é reduzir progressivamente o número de servidores contratados temporariamente e estabelecer medidas para a realização de um novo concurso público.

O acordo foi celebrado pelo 2º promotor de Justiça de Ingá, Sávio Pinto Damasceno, pelo prefeito Janderson de Oliveira Chaves e pelo procurador-geral do município, Diego Almeida Santos.

O cronograma do TAC prevê que a contratação da banca organizadora ocorra até fevereiro de 2027, seguida pela publicação do edital no mês de março.

As inscrições serão abertas em abril de 2027. A aplicação das provas está prevista para junho, com a homologação dos resultados em setembro. As nomeações e posses dos aprovados devem começar a partir de outubro de 2027.

O certame não incluirá vagas para cargos puramente operacionais, de apoio ou auxiliares. Ficam de fora as funções que podem ser executadas de forma indireta e que não envolvam poder decisório ou de polícia.

Limitação da terceirização

Como medida de transição, o município limitou os contratos de trabalhadores terceirizados a um máximo de 100 postos. Desse total, serão 25 vagas para cuidadores, 25 para merendeiros e 50 para auxiliares de limpeza.

A regra proíbe expressamente a utilização desses contratos terceirizados para a ativação de postos de auxiliar administrativo.

Penalidades

Em caso de descumprimento de qualquer uma das obrigações, foi estabelecida uma multa diária de R$ 1.000,00, com um limite fixado em R$ 30.000,00.

Os valores arrecadados com as penalidades serão revertidos para o Fundo Especial de Proteção aos Interesses Difusos da Paraíba (FDD-PB).