MP quer que pavimentação de ruas seja descrita no IPTU

Da Redação
Com informações da assessoria do MPPB

Uma lei que obriga a Prefeitura de João Pessoa a informar aos contribuintes, no carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), se a avenida, rua, praça ou qualquer logradouro público onde se situa o imóvel, encontra-se calçado, pavimentado, ou não, teria sido descumprida pelo Governo Municipal.

Com isso, o promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão da Capital, Valberto Cosme de Lira, pretende apurar o descumprimento da lei municipal 1.631, de 12 de abril de 2006.

De acordo com a assessoria do Ministério Público da Paraíba, para Valberto Lira as informações podem ser um caminho democrático para que as pessoas possam saber se estão pagando IPTU a mais. “Sabemos que tais benefícios certamente são incluídos no cálculo do IPTU”, disse.

O promotor designou audiência para o próximo dia 18 deste mês, às 15h, determinando a notificação da Secretária Municipal de Finanças para participar da audiência. “Deveremos oportunizar nessa audiência a assinatura de termo de ajustamento de conduta, objetivando o cumprimento da lei, a partir da emissão e distribuição do carnê relativo ao ano de 2009. Caso não ocorra aceitação, ainda terei tempo para ajuizar uma ação civil pública”, informou.

Imóveis não cadastrados

A lei considera como contribuinte do IPTU, o proprietário devidamente cadastrado, juntamente com o imóvel com sua especificação e localização. No entanto, segundo o Ministério Público, os imóveis que não constarem o nome de seus proprietários, mas estiverem cadastrados, devem receber informações sobre os serviços públicos realizados pela administração municipal.