MPF entra com ação contra prefeito por desvio de recursos da saúde

Da redação
Com assessoria MPF

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Gurinhém (PB), Claudino César Freire, a empresa Tecform Veículos Especiais Ltda e o empresário responsável por ela. Eles estão envolvidos na aplicação irregular de recursos federais repassados ao referido município, através de Convênios firmados com o Ministério da Saúde.

Em 01 de julho de 2004, o município de Gurinhém e o MS celebraram um convênio para aquisição de duas unidades móveis de saúde, sendo uma delas para suporte básico, denominada tipo 'B', e outra para simples remoção, denominada tipo 'A'. Na mesma data também foi fechado um outro convênio para aquisição de mais uma unidade de saúde do tio 'B', cabendo ao Ministério o repasse de R$ 96 mil e ao município a contrapartida de R$ 7.680,00.

O MPF afirma que o Tribunal de Contas da União (TCU) verificou a utilização de recursos de um convênio para o pagamento das adaptações dos veículos adquiridos pelo outro e vice-versa, ou seja, os recursos foram usados indistintamente, havendo confusão entre os objetos e os recursos.

Na ação, explica-se que o prefeito Claudino Freire fracionou o objeto licitatório, sem preservar a modalidade licitatória pertinente, ao promover a Tomada de Preços n.º 01/2005 e a Carta Convite n.º 12/2005, beneficiando pessoas determinadas, bem como desviou parte dos recursos em favor das pessoas jurídicas adjudicatárias dos certames. A Tecform teria se beneficiado das irregularidades.

O MPF pede que os réus sejam condenados nas sanções previstas no artigo 12, incisos I e II, da Lei n.º 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e subsidiariamente condenação no artigo 12, III, da mesma lei. Entre as penas estão ressarcimento integralmente o dano, pagamento de multa civil, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e suspensão dos direitos políticos.

As investigações do MPF foram iniciadas a partir do Relatório de Fiscalização n.º 965/07, da Controladoria Geral da União (CGU), decorrente do sorteio do projeto de fiscalização.