COTIDIANO
Municípios são responsáveis pela gestão da iluminação pública
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal.
Publicado em 02/01/2015 às 14:07 | Atualizado em 01/03/2024 às 12:46
Desde a última quinta-feira (1º), os prefeitos de todos os municípios brasileiros deverão assumir a gestão da iluminação pública, que atualmente está sob gestão das distribuidoras de energia. Na Paraíba, a Energisa era a responsável.
Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a medida busca atender à Constituição Federal, que determina que a iluminação pública seja de responsabilidade municipal. Os ativos de iluminação pública incluem luminárias, lâmpadas, relés e reatores. Os postes de luz continuarão sendo administrados pelas distribuidoras de energia. As informações são da Agência Brasil.
O prazo chegou a ser prorrogado três vezes, pois as prefeituras alegaram dificuldades para cumprir a determinação e se responsabilizar pela implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia.
Para custear o serviço, os municícipios poderão instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que, por sua vez, pode ser arrecadada por meio da fatura de energia elétrica. Outra opção dos municípios é arrecadar recursos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
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