Ocupação ilegal em área federal

A praia do Jacaré, em Cabedelo, é famosa pelo seu pôr do sol, barracas de artesanato local, comidas típicas, além dos bares e restaurantes. O local, que atrai paraibanos e turistas de todas as partes, estaria perfeito, caso as construções não estivessem irregulares, por estarem erguidas em área da União.

Há alguns anos, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba (SPU/PB) iniciou um processo de disciplinamento do uso do solo da União na Praia do Jacaré, mas começou a agir com mais rigor em 2010, quando notificou os donos dos estabelecimentos comerciais para demolir as construções e desocupar a área.

Os ocupantes (comerciantes) entraram com recurso administrativo junto à SPU, que foi indeferido, mas fazendo uso dos direitos que lhe cabem, pediram revisão do recurso na segunda instância, em Brasília, e aguardam da decisão, segundo a superintendente da SPU/PB, Daniella Bandeira.

Em paralelo a esse processo, também há um Projeto Urbanístico do Parque do Jacaré, apresentado pela Prefeitura de Cabedelo à SPU, que viabilizará a cessão do espaço público para a prefeitura e, consequentemente, a permanência dos estabelecimentos comerciais na praia, porém disciplinando o uso e a ocupação do local.

De acordo com a superintendente, o projeto urbanístico foi aprovado, por unanimidade, pelo Comitê Gestor Projeto Orla, composto por representantes do setor público, sendo da União, Estado e município, além da sociedade civil organizada, mas que aguarda licenciamento ambiental para poder ser executado e por esse motivo, até o momento, o reordenamento do local ainda não foi iniciado.

Conforme Daniella Bandeira, o processo que corre em Brasília independe do projeto urbanístico para a área e vice-versa, de modo que os donos dos estabelecimentos comerciais não podem fazer nada a não ser aguardar as providências dos setores envolvidos.

“Os comerciantes estão estáticos nesse processo aguardando o reordenamento. Se em Brasília o recurso também for indeferido, nos cabe aplicar multa e demolir imediatamente, independente do reordenamento proposto pela prefeitura de Cabedelo, por meio do Projeto Urbanístico do Parque do Jacaré, contido no Projeto Orla. O projeto de reordenamento não exclui a ocupação irregular, os danos ambientais e patrimoniais causados hoje pelo bares”, explicou.

Para um comerciante do local, que preferiu não se identificar, os bares e restaurantes são o sustento de todos os que ali trabalham e que desejam o deferimento do recurso para poderem permanecer exercendo suas atividades, dentro da legalidade, até que o projeto de urbanização seja colocado em prática.

Daniella Bandeira fez questão de destacar que as ações da SPU não são 'implicância' com a Praia de Jacaré, mas que são motivadas pelas leis que existem e que precisam ser cumpridas, tendo em vista que todo o trabalho do Patrimônio é no sentido de disponibilizar a área da União para o uso comum da população em geral, sem que as pessoas precisem pagar para estar na área que pertence a todos e que não pode ser explorada em beneficio de um ou outro.

“Temos informações de que as pessoas estão pagando para entrar no bar para poder ter acesso ao catamarã (barco de transporte para passeio náutico) e é isso que queremos evitar: que as pessoas paguem para passar na área da União. Elas pagam pelo passeio, que nesse caso é uma atividade legal e regulamentada pela Capitania dos Portos. Entendemos a relevância do Jacaré para a economia local e por isso pedimos e ansiamos pelo reordenamento da área”, ressaltou.

SUDEMA
Sobre o processo de licenciamento ambiental, aguardado para o início das obras de execução para o reordenamento da Praia do Jacaré, a titular da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), Laura Farias, disse que ainda não foi dado entrada na solicitação, por conta de discordâncias entre as partes que compõem o processo judicial.

“Trata-se de uma APP (Área de Preservação Permanente) e não pode haver construções, por isso está correndo um processo federal e até que a decisão retorne de Brasília, não podemos liberar nenhum tipo de licenciamento ambiental”, declarou.