Servidor estadual só pode contrair empréstimo no Banco do Brasil

Bartolomeu Honorato
Do Jornal da Paraíba

Os servidores do Governo do Estado só poderão contrair empréstimos consignados em folha da pagamento ao Banco do Brasil. Essa foi a decisão, da última terça-feira (4), do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Cesar Asfor Rocha suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba, que obrigava o Estado a permitir a operação financeira em qualquer banco.

No STJ, o Governo da Paraíba alegou que a exclusividade do Banco do Brasil, em operações de empréstimos aos servidores estaduais, decorre de previsão contratual ajustada entre o Banco do Brasil e o Estado da Paraíba, e que “não estabeleceu, em nenhum momento, a possibilidade de o servidor contrair empréstimo e obter crédito com instituições outras que não o Banco do Brasil S.A.”

O Governo ainda argumentou que a consignação em folha em favor do Banco do Brasil também se justifica pelo fato de existir um contrato de prestação de serviços financeiros para a instituição efetuar a gestão da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta estadual. Isto impede o acesso a qualquer outra instituição financeira ao sistema de consignações.

O procurador geral do Estado da Paraíba, José Edísio Simões Souto, disse que caso semelhante aconteceu em São Paulo (SP), que também teve decisão favorável. Ao analisar o pedido do governo da Paraíba, o presidente do STJ destacou que a liminar contestada “busca resguardar eventuais direitos privados dos servidores, sem atentar para possíveis danos à municipalidade”.

Além do mais, devido ao alto valor do contrato, a economia do Estado poderia sofrer grave lesão na hipótese de rescisão contratual, tendo inclusive de restituir valores ao Banco do Brasil. O ministro Cesar Rocha atendeu ao pedido do governo estadual para suspender a liminar.

Na Paraíba, a Associação dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Aspep) queria que os servidores pudessem fazer empréstimos em qualquer instituição financeira. O TJ-PB havia concordado com os argumentos da associação de servidores. A entidade considerava ilegal o ato de negar aos servidores públicos estaduais a possibilidade de contrair empréstimo consignado em contracheque em uma instituição financeira que não fosse o Banco do Brasil, entendendo que havia direta violação aos princípios da liberdade e da livre concorrência. A reportagem não conseguiu contato com a Aspep para comentar a decisão.