STF quer ouvir União antes de decidir sobre inadimplência da PB

Da Redação

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, determinou que a União se pronuncie sobre o pedido do Governo de retirada do nome do Estado do rol de inadimplentes, o que impede que o repasse de verbas federais decorrente de convênios. Atualmente, somente no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), encontram-se bloqueados, por conta dessa inscrição, operações de crédito da ordem de R$ 445 milhões.

“Cite-se a União para responder à presente ação, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 802, c/c art. 188 do Código de Processo Civil)”, consta no despacho do presidente do STF.

O estado da Paraíba ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Cautelar , pedindo a concessão de liminar determinando à União que afaste todos os efeitos decorrentes de sua inscrição no cadastro de inadimplentes por suposto descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal (CF), que prevê a aplicação de, no mínimo, 25% da receita corrente líquida dos estados na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Para incluir o estado no cadastro de inadimplentes, a União levou em conta, também, duas tomadas de contas especiais instauradas em virtude da não aprovação de prestações de contas referentes a convênios daquele estado com o Ministério da Justiça.