Teste seus conhecimentos de Direito Administrativo

Confira algumas questões de Direito Administrativo, conteúdo que será cobrado, por exemplo, no concurso do Ministério Público da Paraíba:

1 - ( TJ-AP - Analista Judiciário / Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão) Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

a) poderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.

b) poderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.

c) não poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.

d) deverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

e) somente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

2 - ( TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa / Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções) Paulo é servidor público e ordenador de despesas de de- terminado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem

iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do

orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem

adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

a) será responsabilizado na esfera administrativo - disciplinar, que não poderá ser cumulada com o apenamento por improbidade em razão de sua condição de servidor

público.

b) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, excluindo-se, em consequência, qualquer imputação na esfera administrativa ou criminal.

c) somente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade se houver prejuízo comprovado ao erário público.

d) poderá ser responsabilizado por ato de improbidade, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.

e) deverá ser responsabilizado na área cível, indenizando o prejuízo causado, o que absorve qualquer infração na esfera de improbidade.

3 - ( TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa / Organização da administração pública; Desconcentração e Descentralização Administrativa) A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organização administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

a) acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

b) não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.

c) é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.

d) acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.

e) consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.