Teste seus conhecimentos de Direito Constitucional

01 - ( TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Disposições Constitucionais Gerais) Segundo a Constituição Federal, os serviços notariais e de registro têm a seguinte característica:

a) A referida delegação tem caráter peculiar, por ser um instrumento contratual de privatização do exercício dessa atividade material e recair somente sobre a pessoa

natural.

b) Cuida-se de atividade privada cujo exercício jaz sob a exclusiva fiscalização do Poder Judiciário.

c) Apesar do caráter privado, aplica-se o princípio da transparência, devendo as tabelas de emolumentos serem publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades

da Federação, observado o princípio da anterioridade.

d) A delegação em caráter privado permite a responsabilidade civil por danos morais e materiais, excluindo-se a responsabilidade objetiva.

e) As atividades notariais e de registro não se inscrevem no âmbito das remuneráveis por tarifa ou preço público, mas no círculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente estadual.

02 - ( TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais) No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras:

a) São decisões aplicadas na esfera do controle de constitucionalidade, na qual a Corte Constitucional não se limita a declarar a inconstitucionalidade das normas,

mas acaba por agir como legislador positivo, remodelando diretamente o ordenamento jurídico.

b) Declaram a nulidade de determinada norma inconstitucional, no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade, em uma perspectiva diacrônica, com a

produção dos efeitos previstos na Constituição Federal.

c) Inclui o conceito das sentenças aditivas, aquelas nas quais a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de uma disposição, na parte, em que não expressa determinada norma, que deveria conter para ser compatível com a Constituição.

d) Admite-se a produção de norma heterônoma de atos legislativos, ou seja, a sentença substitutiva declara a inconstitucionalidade de um preceito, na parte em que expressa certa norma em lugar de outra, substancialmente distinta, que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição Federal.

e) Determinam a modelação do sentido ou dos efeitos da norma submetida a julgamento.

03 - ( TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Finanças Públicas - Orçamento) Sobre a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é correto afi rmar:

a) A DRU consiste na permissão legal dada ao Poder Judiciário para destinar parte das receitas de impostos e contribuições, obrigatoriamente, a determinado órgão, fundo ou despesa, com o fim de dar cumprimento ao pagamento dos precatórios.

b) Excetua-se da desvinculação a arrecadação da contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

c) Tem como objetivo dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos, com a elevação das receitas disponíveis para o governo federal utilizar exclusivamente na área da saúde pública.

d) O mecanismo permite ao governo federal usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação da União, Estados e Distrito Federal, impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

e) O mecanismo permite aos Estados usar livremente, desvinculados de órgão, fundo ou despesa, 20% (vinte por cento) da arrecadação impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.

Gabarito:

1) C; 2) B; 3) B