TJ vai exigir dos advogados a apresentação da carteira da OAB

Da Assessoria

O Tribunal de Justiça (TJ-PB) irá fiscalizar a atuação dos advogados nas diversas Comarcas e Fóruns, exigindo a apresentação da carteira profissional da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), durante as audiências judiciais ocorridas no Estado. A ação do TJ é resultado da solicitação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra.

No final do mês de abril, o presidente Odon enviou ofício, transformado no Processo Administrativo nº 295.824-4, solicitando que o Tribunal orientasse os juízes e coordenadores de unidades judiciárias a pedirem a identificação dos advogados durante as audiências, para saberem se os profissionais estão devidamente habilitados a trabalharem na Paraíba.

Odon explicou que, conforme determina a Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), o advogado que não tem inscrição na OAB-PB só pode atuar em até cinco processos, acima desta quantidade será necessária a inscrição suplementar na Seccional paraibana.

Neste sentido, na ultima sexta-feira (28), o Tribunal encaminhou ofício informando que o corregedor-geral de Justiça, o desembargador Nilo Ramalho, havia deferido a solicitação da Ordem. Veja o que diz o desembargador na sua decisão:

“Acolho a fundamentada pretensão e, determino, que todos os Diretores dos Fóruns deste Estado, comunique-lhes da exigibilidade à apresentação da Carteira da OAB, Suplementar ou a devida transferência para a Seccional deste Estado, quando da
ocorrência das audiências, determinação esta aos advogados de outros Estados”, disse o desembargador.

O TJ-PB também decidiu enviar ofícios às diretorias de todos os Fóruns da Paraíba determinando que os magistrados exijam a apresentação carteira da OAB aos advogados para saber se os mesmos estão devidamente habilitados a trabalharem no Estado.

O presidente Odon Bezerra destacou que a fiscalização será feita, não apenas com relação aos advogados de outros Estados, com mais de cinco ações, mas também aqueles que estejam sem a carteira com modelo atual. Odon solicita também apoio de todos os advogados, devidamente legalizados, no sentido de fiscalizarem se a determinação do TJ está sendo seguida pelos magistrados.

Com relação aos advogados de outros Estados, Odon orienta que os profissionais que queiram patrocinar atuar na Paraíba solicitem a inscrição suplementar a OAB-PB.