Lei Maria da Penha faz 7 anos

Com 7 anos de aplicação completados hoje, a Lei Maria da Penha é o principal instrumento para punir a violência doméstica contra a mulher praticada em todo o país. Na Paraíba, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalados em João Pessoa e em Campina Grande, estão com 5.063 processos em tramitação, sendo 3.279 na comarca da capital e os demais 1.784 em Campina.

Em apenas um ano e meio de funcionamento, o juizado da capital tem ainda 600 processos em situação de denúncia ou diligências para o Ministério Público da Paraíba (MPPB) e 927 ações já foram arquivadas. Por sua vez, na comarca de Campina, a titular do juizado especial, a juíza Renata Barros, revelou que apenas no primeiro semestre deste ano foram decididos 560 processos, anunciadas 230 sentenças, realizadas 405 audiências e arquivados 356 processos. Já a Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, registrou, em 2012, 7.484 atendimentos, sendo que 92 municípios paraibanos procuraram o serviço de denúncia de violência.

Embora os números de processos em tramitação no Juizado de Violência Doméstica e Familiar possam ser considerados altos e indiquem a dimensão da violência que acontece na capital e em Campina, os dados revelam a iniciativa das mulheres em denunciar o agressor e a aplicabilidade da Lei Maria da Penha.

De acordo com a juíza da Vara de Violência Doméstica da capital, Rita de Cássia Martins Andrade, nos processos em tramitação estão inclusos casos em que os agressores aguardam julgamento presos, mulheres que estão recebendo medidas protetivas e denúncias do Ministério Público Estadual. Ainda conforme a magistrada, cada procedimento demora, em média, de três a quatro meses para ser julgado e as vítimas não desistem do aparato legal.

Mesmo sem ter como comparar os dados deste ano com relação aos anos anteriores à implantação da Vara de Violência Doméstica na capital, a juíza Rita de Cássia Martins avalia de maneira positiva estes primeiros dados. Segundo a magistrada, a proposta é que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) instale mais juizados específicos para o problema em outros municípios paraibanos.

“Os efeitos da lei são positivos, embora nós estejamos com esse volume de processos que mostram o índice de violência no nosso Estado e na capital. A presença de um juizado específico nos mostra também que a mulher que sempre foi submissa, está tendo a oportunidade de buscar seus direitos de cidadã, buscando os mecanismos que o poder público disponibiliza para ela”, reforça a magistrada.

Já os processos revelam os tipos de violência dos quais mulheres são vítimas em pleno século XXI. As violências vão de lesão corporal, ameaças, crimes contra a honra, vias de fato – as pequenas agressões como chutes, puxão de cabelo, arranhões, pequenas queimaduras, empurrões, quedas – passando por crimes de violência sexual (estupro, ato libidinoso, crimes contra costumes). Os casos de homicídios, infanticídio e instigação ao suicídio, além de aborto são enviados para o Tribunal do Júri.

A média de processos arquivados desde a instalação do juizado especial da capital chega a 927 e decorrem de várias situações, que vão desde a condenação e cumprimento da pena, absolvição e retratação da vítima. No geral, 20% das mulheres ainda desistem de manter o processo até o final.

Outro avanço considerado essencial são as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor à suspensão da posse e restrição de porte de arma; afastamento do lar, do domicílio ou convivência com a vítima e a preservação das testemunhas. “No grande contexto os homens atendem. Quando não atendem, a mulher mesmo faz a denúncia na Justiça ou Polícia Judiciária. O problema é que nós não temos, ainda, quem acompanhe se a medida é cumprida. Poderíamos ter um agente de proteção das mulheres, que acompanhasse e fizesse a vigilância das medidas protetivas”, explica a juíza.

Outro dado que aponta a coragem das vítimas em denunciar o agressor são os casos registrados nas Delegacias da Mulher.

Somente em João Pessoa, foram instaurados 1.085 inquéritos, de janeiro até julho deste ano, e aproximadamente 450 medidas protetivas aplicadas também nesse mesmo período. Segundo a delegada titular da Delegacia da Mulher da capital, Maíza Félix, os casos mais recorrentes são os de lesão corporal e ameaça. No mesmo período, na Delegacia da Mulher de Santa Rita, Região Metropolitana, os números também impressionam. Foram aproximadamente 90 processos remetidos ao MPPB e outros 120 estão em andamento. Ainda na Região Metropolitana, em Cabedelo, 62 processos foram remetidos à Justiça, também até o mês de julho. (Colaborou Luzia Santos)

ANÁLISE DA NOTÍCIA

Por: Irene Marinheiro
Coordenadora do Centro da Mulher 8 de Março

“A Lei Maria da Penha tem dado resultado em nosso Estado e, embora a gente tenha um índice de violência doméstica alto, a maioria dos agressores estão sendo punidos. Isso tem contribuído para as mulheres denunciarem, porque elas sabem que terão o apoio da Justiça. O que ainda falta é a conscientização da sociedade, que não intervém.

Quantas pessoas sabem que a vizinha ou amiga são vítimas de violência e não denunciam? Se as pessoas se alertassem, poderíamos evitar mortes, porque a gente sabe que a violência doméstica começa com a agressão psicológica, passando pela física até o extremo, que é o assassinato”.