MP avalia situação legal da cobrança de carteira de estudante para Passe em JP

O procurador-geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB), Francisco Seráphico, teve acesso nesta terça-feira (20) ao documento do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) que pede uma avaliação sobre possível inconstitucionalidade da Lei Municipal de João Pessoa que exige a carteira de estudante na hora de carregar o Passe Estudantil.

Uma divergência entre as leis municipal de João Pessoa e estadual gerou no último dia 13 uma confusão sobre a legalidade da cobrança da carteira de estudante para efetuar a recarga no cartão do Passe Estudantil na capital. 

De acordo com o procurador, o documento foi encaminhado para avaliação com pedido de urgência, caso seja encontrado alguma inconstitucionalidade, o MPPB entrará com uma ação judicial. "Houve esta demanda do MP-Procon afirmando que haveriam imposições de órgãos municipais em relação ao aluno, que só poderia recarregar o passe estudantil com a carteirinha de estudante. Vamos analisar a Lei Estadual, que permite o uso de declaração, e a Lei Municipal, pois existe uma incongruência das duas legislações. Isso gera uma situação de instabilidade", afirma.

Ainda de acordo com o procurador, a previsão é que o MPPB tenha uma posição no início da próxima semana.

>> OAB sugere "uma saída amigável" entre os Procons estadual e municipal para discussão sobre cobrança de carteira estudantil.

Entenda o caso

Durante uma reunião na manhã da última quinta-feira (15) entre o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos da capital (Sintur-JP) e a Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) ficou firmado que  os estudantes de João Pessoa podem continuar a recarregar o cartão estudantil de ônibus com declaração emitida pelas instituições de ensino.

De acordo com Késsia Liliana, superintendente do Procon-PB, a lei estadual está em pleno vigor e não cabe ao órgão discutir a constitucionalidade da lei. “A lei será cumprida. Daremos efetividade a ela. Colocamos para o Sintur que todos os estudantes que utilizarem da declaração terão direito a recarregar o Passe Estudantil. Não pode ser negado esse direito a eles”, explicou.

Segundo o secretário do Procon Municipal, Helton Renê, essa é uma decisão provisória e vai aguardar uma reunião com o MP-Procon para resolução do caso.

Em nota oficial, o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (Sintur-JP) informou estar buscando garantir os direitos dos estudantes enquanto consumidores.

“O Sintur-JP comunica que, com o intuito de garantir o pleno exercício do direito dos estudantes, estará fazendo a recarga dos cartões Passe Estudantil tanto com a apresentação da carteira de estudante como com a declaração de entidades escolares. Em virtude das divergências entre as legislações, o sindicato acredita que os estudantes, que são os consumidores e maiores interessados, não podem ser prejudicados. O Sintur-JP aguarda audiência com o MP-Procon que irá nortear um posicionamento definitivo”, diz a nota da Sintur-JP.