23 lojas de João Pessoa são autuadas pelo Procon por irregularidades contra consumidores

Um total de 23 lojas já foram autuadas pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor na Operação Natal Legal 2019. De acordo com o Procon-JP, foram identificadas irregularidades como publicidade enganosa, limitação do valor mínimo para pagamento parcelado no cartão de crédito e descumprimento à legislação que obriga o estabelecimento a fornecer informações claras ao consumidor.

As informações do Procon-JP dão conta que 142 estabelecimentos foram visitados, e 20 leis de regulamentação das leis de apoio ao consumidor foram levadas em consideração no momento das fiscalizações. O secretário do Procon-JP, Helton Renê explicou que essas operações que acontecem nessa época do ano são necessárias devido ao alto fluxo de consumo. 

“Todo mês de dezembro intensificamos a fiscalização aos estabelecimentos comerciais, assim como as campanhas educativas preventivas dirigidas às compras da época, além da pesquisa de preços para produtos natalinos. Temos um check list com mais de 20 leis que estão sendo averiguadas em todo comércio. Quem for pego cometendo alguma irregularidade será punido de acordo com o que prevê a legislação”, informa Helton Renê.

Ainda conforme o Procon-JP, os estabelecimentos que descumprirem a legislação podem pagar multas que somam R$ 30 mil, além de poder ter as atividades suspensas temporariamente. Os estabelecimentos têm 10 dias úteis para apresentarem defesa junto ao Procon-JP. A operação Natal Legal 2019 acontece até o próximo 31 de dezembro, e os consumidores podem encontrar outras informações ou realizar denúncias através do telefone (83) 3214-3040.