30 lojas de shoppings em João Pessoa são autuadas pelo Procon por irregularidades

Um total de 30 estabelecimentos comerciais instalados em shoppings centers de João Pessoa foram notificados pelo Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) devido a descumprimento da legislação relativa aos direitos dos consumidores. Além disso, também foram expedidas 10 notificações. a ação fez parte da Operação Não Abuse!, deflagrada pelo Procon-JP com o objetivo de proporcionar mais segurança ao consumidor nas compras para o Dia das Mães.

Além do que prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os estabelecimentos comerciais foram inspecionados quanto ao cumprimento da legislação específica para os shoppings centers, entre outras, as leis municipais 12.806/2014 (disponibilidade de fraldário), a 12.950/2014 (que determina a identificação dos banheiros femininos e masculinos em braille), a 1.837/2016 (prevê recipientes de lixo visando à coleta seletiva), e a 9.479/2001 (que estabelece o fornecimento, por parte dos shoppings, de cadeiras de rodas para as pessoas com mobilidade reduzida).

De acordo com o secretário do Procon-JP, Helton Renê, há também as leis mais gerais, como a do Troco, a da proibição de limite mínimo para pagamento com cartão de crédito e valores mínimos para parcelamento, preços e informações como número do Procon-JP expostos de forma clara visível, e exemplar do CDC à disposição do cidadão para as consultas e dúvidas.

O secretário acrescenta que também é verificado o cumprimento da legislação federal, a exemplo da 8.846/1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, e a municipal 1.848/2016, que obriga aos fornecedores de fast food a dispor a composição, o valor nutricional e calórico dos alimentos.

O descumprimento à legislação prevê pagamentos de multas – que podem chegar a R$ 20 mil por infração – e até o cancelamento do alvará de funcionamento dos estabelecimentos em caso de várias ocorrências ao mesmo tempo e de reincidências. Todas as lojas autuadas têm um prazo de 10 dias úteis para procederem a defesa junto ao Procon-JP.

Não Abuse!

A operação foi iniciada há duas semanas e percorreu todos os shoppings centers da capital para verificar se esses estabelecimentos estariam cumprindo a legislação em vigor e, no caso dos shoppings, há leis específicas para esses empreendimentos. “Todos os shoppings de João Pessoa foram visitados e autuamos 30 lojas por não estarem cumprindo uma ou mais de uma lei e, por consequência, prejudicando o consumidor”, informa o secretário Helton Renê.

Segundo Helton Renê, a operação objetiva tornar as compras mais seguras para o consumidor durante o grande fluxo de consumo para o Dia das Mães, comemorado neste domingo (12). “Sempre realizamos operações em datas como essa para garantir que o consumidor faça suas compras com o mínimo de segurança no que se refere à relação de consumo. Já faz parte do calendário de fiscalização do Procon-JP”.