VIDA URBANA
Após greve, clientes podem pagar contas sem juros até quinta
Direito está garantido por uma decisão judicial que isenta multas e juros por 72 horas após retorno dos bancários. Depois de 21 dias, categoria voltou nesta terça (27).
Publicado em 27/10/2015 às 10:58
Com o término da greve dos bancários, os consumidores que não tiveram como pagar contas durante o período de paralisação não precisam se apressar em pagá-las exclusivamente nesta terça-feira (27), data em que os serviços foram retomados. Uma decisão judicial, da semana passada, garante o direito de pagamento sem juros em até 72 horas após a volta ao trabalho dos bancários. Assim, as contas poderão ser pagas sem qualquer cobrança adicional até a quinta-feira (29).
A decisão judicial, em caráter liminar, atendeu uma ação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). O secretário da pasta, Helton Renê, explicou que a sentença determinou que os bancos não cobrassem juros, multas contratuais e encargos financeiros no período da greve. Assim, os títulos bancários e contratos se prorrogam por, no mínimo, 72 horas após o término da greve.
“A ação foi pensada de forma a proteger o orçamento do consumidor de todas as formas durante a greve. Além da não cobrança das multas e juros, os bancos também não poderão cobrar taxas de devolução de cheques ocorrida durante a greve e nem taxa de manutenção de conta corrente já que o correntista não está utilizando esse serviço”, informou Helton.
O descumprimento da decisão pode acarretar em uma multa diária de R$ 20 mil. Helton Renê explica que a liminar reitera os direitos do consumidor. “A decisão judicial resguarda os consumidores de arcar com o ônus de uma situação em que ele não tem qualquer ingerência, como é o caso da greve, que diz respeito apenas aos bancários e bancos”, ressaltou.
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