Bolsonaro indica três militares para diretoria da ANPD e deixa paraibano de fora

O presidente Jair Bolsonaro indicou, na noite dessa quinta-feira (15), os cinco nomes para a diretoria da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em edição extra do Diário Oficial da União. Dentre os indicados, três são militares. A nomeação ainda depende de aprovação no Senado. O advogado e professor paraibano Claudio Lucena, indicado pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), ficou de fora da nomeação.

Foram indicados o atual presidente da Telebras, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, para mandato de seis anos; o diretor do Departamento de Segurança da Informação do GSI, Arthur Pereira Sabbat, para mandato de cinco anos; e o engenheiro Joacil Basilio Rael, para quatro anos de mandato. Todos de carreira militar.

Além deles, foram indicadas a diretora de Serviços de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Miriam Wimmer, para mandato de dois anos; e a advogada Nairane Farias Rabelo, única representante do setor privado, para mandato de três anos.

Estatuto do ANPD

O decreto que regulamenta a estrutura regimental da ANPD foi publicado no último dia 2 de setembro. Dentre outras competências, caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados: regulamentar a Lei Geral de Proteção de Dados; fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; elaborar as diretrizes do Plano Nacional de Proteção de Dados com a finalidade de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e aplicar sanções administrativas, após os respectivos dispositivos entrarem em vigor em agosto de 2021 e a matéria ser regulamentada, considerando as contribuições de consulta pública.