Contribuintes paraibanos poderão parcelar débitos tributários em até 24 vezes

Os contribuintes que aderirem ao programa "Sefaz sem autuação", lançado na última semana pelo governo da Paraíba, poderão parcelar os débitos em até 24 vezes, com o pagamento da 1ª parcela até o dia 30 de setembro. Quando lançado, o programa previa o parcelamento em até 12 vezes. A alteração foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (15).

Ainda de acordo com a publicação, os contribuintes que já tenham aderido ao programa anteriormente à publicação do decreto poderão, por meio de manifestação expressa, aderir ao novo previsto.

O programa prevê que os contribuintes paraibanos poderão fazer a regularização perante o Estado do imposto do ICMS, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep) dos fatos geradores entre janeiro e julho de 2020 em condições extraordinárias de pagamento.

Como as repartições fiscais continuam fechadas devido à pandemia, o programa deve ser acessado de forma on-line. O contribuinte pode fazer a sua adesão e autorregularização clicando no banner central “Sefaz sem Autuação”, na página principal do portal da Fazenda Estadual www.sefaz.pb.gov.br e “Acessar Formulário”. No banner do programa, a Sefaz também disponibilizou telefones de cada uma das cinco Gerências Regionais para tirar dúvidas dos contribuintes sobre o novo programa.

Com a adesão ao programa, o contribuinte vai evitar também a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, representação para fins penais e representação fiscal, além de permitir a manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes. Caso fosse aplicada a multa por infração, segundo as legislações vigentes, os valores poderiam chegar até a um aumento de 100% sem o novo programa.