Desequilíbrio fiscal do Estado não permite reajustes ou empréstimos

De Aline Lins do Jornal da Paraíba

Com um comprometimento de 65,43% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado com pagamento de servidores – somando todos os Poderes e órgãos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas) –, a atual situação fiscal da Paraíba impede o aumento dos gastos com pessoal, seja para reajuste salarial ou para nomeação.

A despesa total com pessoal do Estado está hoje acima do limite definido no artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60% para o Estado. O mais grave é que, além de ter havido um aumento na despesa de pessoal em relação ao primeiro quadrimestre do ano, quando era de 63,39% da RCL, os gastos com essa rubrica extrapolam o limite legal desde abril de 2009, e o prazo para o Governo se regularizar encerrou-se em agosto de 2010.

“A situação é dramática, no mínimo”, resume o experiente auditor Luzemar Martins, do Tribunal de Contas do Estado. Ex-secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado (CGE) e coordenador de comissão técnica designada pelo TCE para integrar a equipe de transição de governo, Luzemar garante que, excetuando-se o aumento do salário mínimo e o piso nacional dos professores, não será possível até o mês de maio de 2011 conceder qualquer tipo de reajuste salarial ou de subsídios a servidores na Paraíba, em razão do Governo já estar ultrapassando os limites legais.

Só em 2009, o Tribunal de Contas do Estado constatou um marcante crescimento do quadro de pessoal, em números absolutos, de 10.522 servidores, superando em 14% o quantitativo de 2008. Deste total, foram nomeados apenas 1.116 servidores efetivos aprovados em concurso, contra 9.605 prestadores de serviço, resultando em um quadro de 29.077 prestadores de serviço no final de 2009, representando 34,87% do total.

Cada Poder ou órgão é responsável por sua despesa de pessoal. A repartição dos limites globais não pode exceder os percentuais de 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; e 2% para o Ministério Público do Estado.

A despesa total com pessoal consolidada, ou seja, do conjunto que forma o Estado (Poderes e Órgãos referidos no artigo 20 da LC n° 101/2000), calculada hoje em 65,43% (R$ 3.163 milhões) da RCL (R$ 4.835 milhões), conforme dados da CGE referente ao segundo quadrimestre deste ano, supera em aproximadamente 5,43% o limite máximo previsto no artigo 19 da LRF – que é de 60%.

Executivo: descontrole desde 2009

Só no Poder Executivo, chega a 54,98% da RCL a despesa total com pessoal, segundo o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) da CGE do segundo quadrimestre de 2010. Essa relação percentual é encontrada confrontando-se a despesa total com pessoal do Executivo, R$ 2.658 milhões (período de setembro de 2009 a agosto de 2010), com a RCL do mesmo período, que somou R$ 4.835 milhões.

Ou seja, está 5,98% acima do limite máximo que é de R$ 49% para este Poder. Houve aumento em relação ao demonstrativo divulgado ao final dos primeiros quatro meses deste ano, quando o comprometimento do Executivo era 52,87% da RCL.

De acordo com a CGE, a quebra dos limites advém de fatores econômicos, tais como a crise econômica mundial vivenciada ao longo do ano de 2009, a violenta queda da transferência de recursos oriundos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a isenção de impostos dos veículos automotivos e da chamada linha branca de eletrodomésticos, decorrente de medidas do governo federal para fazer face à crise econômica internacional.

Além disso, atribui o aumento da despesa total com pessoal do Executivo aos efeitos da criação dos 23 Planos de Cargos e Salários ao final da gestão do governo anterior. “Foi o excesso de Planos de Cargos. O aumento da folha foi decorrente desse excesso e da queda da receita do FPE, que se constitui na receita mais importante do Estado, chegando a 54%”, disse Vita.