Dezessete pizzarias são autuadas em três dias e 34,5kg de alimentos destruídos em JP

Dezessete pizzarias de João Pessoa foram autuadas durante os três primeiros dias da 'Operação Pizza Legal', realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). A Operação teve início na segunda-feira (17) e até esta quinta-feira (18) foram apreendidos 34,5kg de alimentos com data de validade vencida. Ao todo, 22 empresas já foram fiscalizadas, três delas sofreram apreensão de material. O órgão não divulgou a lista dos estabelecimentos.

De acordo com o secretário do órgão, Helton Renê, a operação ainda vai fiscalizar 12 estabelecimentos até o fim de abril e os alimentos que apresentarem algum risco à saúde do consumidor, serão destruídos no local, após o termo de apreensão ser lavrado. “Nossos fiscais, junto com os funcionários indicados pela administração do estabelecimento, estão destruindo os alimentos estragados no ato da apreensão. Não há sentido em preservar algo que não será utilizado e que pode fazer mal às pessoas”, diz.

A operação tem o objetivo de inspecionar o cumprimento de leis que regem a relação de consumo, além de verificar o acondicionamento e a data de validade dos alimentos. Ainda de acordo com o secretário, o nome dos estabelecimentos será divulgado apenas no final da fiscalização, devido ao prazo de defesa.

Legislação

Os estabelecimentos autuados na ‘Operação Pizza Legal’ estão descumprindo leis referentes ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) como a obrigatoriedade da manutenção do exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e leis municipais como a 12.622/2013, que proíbe aos comerciantes substituir por mercadorias o troco devido aos consumidores e a 8.304/1997 que obriga aos fornecedores de bens e serviços a afixarem em local visível o número do telefone do Procon-JP.