Entra em vigor Lei que isenta motoboys de pagamento de IPVA

Entrou em vigor a lei que concede gratuidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoboys, moto-fretistas e para os motoristas de transportes de turismo. A matéria, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB), foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (25).

Serão beneficiados com a nova lei as motocicletas, de até 150 cilindradas, utilizadas por cooperativas de moto-fretistas ou motoboys nessas atividades, limitadas ao número de cooperativados não beneficiados por esta isenção; ou uma motocicleta, de até l50 cilindradas, por profissional moto-fretista ou motoboy, autônomo ou cooperativado; bem como os ônibus, micro-ônibus, vans e demais veículos utilizados no transporte de turismo.

A proposta, de autoria do deputado João Bosco Carneiro (PSL), havia sido vetada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), sob o argumento de vício de constitucionalidade. O veto, no entanto, foi derrubado no último dia 17 de maio, na Assembleia Legislativa da Paraíba, por entenderem que a matéria não traz despesas para o governo após explanação do autor da projeto.

Segundo Bosco Carneiro, a proposta apenas estende um benefício que já é concedido para taxistas e profissionais responsáveis pelo transporte escolar. “Seria injusto deixar as outras categorias de fora”, analisou.

Bosco Carneiro recorreu ainda à saúde financeira do Estado para justificar a decisão. Ele alega que a majoração do IPVA, aprovada no ano passado pelo Legislativo, vai proporcionar uma elevação de R$ 56 milhões na arrecadação estadual, enquanto que o seu projeto, para atender 5,3 mil profissionais, terá um impacto de R$ 1,2 milhão. “A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que em caso de renúncia fiscal o projeto esteja compatível com a capacidade orçamentária do Estado e esse requisito está sendo atendido”, ressaltou.

Com a derrubada do veto, caberá ao presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino, promulgar a nova lei. Caso o governo mantenha sua posição pela inconstitucionalidade da matéria, poderá recorrer à Justiça para derrubá-la. Além da oposição, parte da bancada governista trabalhou pela derrubada do veto.