Estatuto do Portador de Câncer é publicado no Diário Oficial

Direito a gratuidade no transporte público intermunicipal e jornada de trabalho variável e em horário flexível são alguns dos itens estabelecidos pelo Estatuto do Portador de Câncer. O Estatuto é fruto de lei estadual publicada nesta sexta-feira (25).

A norma, de autoria do deputado Bruno Cunha Lima (Solidariedade), tem como objetivo assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno da cidadania em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com câncer.

O texto completo do Estatuto do Portador de Câncer está disponível na primeira página do DOE.

O texto justifica que as pessoas que têm câncer precisam de apoios especiais e ajudas técnicas com o intuito de melhorar a inclusão social e melhoria na qualidade de vida. Ele também reforça o dever de toda a sociedade de assegurar que esses pacientes tenham a plena efetivação dos direitos referentes à vida.