Falta de código sanitário em 201 cidades compromete saúde na PB

De Silvana Torquatto do Jornal da Paraíba

Dos 223 municípios paraibanos, apenas 22 possuem o código sanitário, e a falta da legislação está comprometendo a qualidade de vida da população. O diretor técnico da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), João Peixoto, ainda alerta os gestores municipais sobre a ausência do código sanitário em 201 municípios, incluindo Campina Grande, que implica a perda de recursos federais na área de saúde.

De acordo com João Peixoto, o município que possui o código sanitário, lei que norteia e operacionaliza as ações das Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador, possibilita a garantia dos direitos e deveres de cada cidadão e do poder público, além de ampliar a ação do município em todas as áreas que oferecem riscos à saúde da população. “O código traz como consequência positiva a organização da cidade do ponto de vista empresarial e social, além do município passar a ter ganhos econômicos atrelados ao aumento da qualidade de vida da sua população”, ressaltou.

Hoje, as ações da Vigilância Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador são limitadas em determinados momentos porque não existe previsão legal que delegue às vigilâncias a aplicabilidade de infrações sanitárias e as penalidades, por exemplo. “Se a vigilância fica limitada em determinado momento para aplicar multas, os danos à saúde são perpetuados e eles se repetem. Esse é o problema, porque o risco à saúde nunca vai acabar”, afirmou João.

Por o assunto ser negligenciado na área de saúde pública municipal nos 201 municípios do Estado, a situação se torna caótica e as políticas públicas voltadas para a qualidade de vida da população são deixadas de lado, pois é através do código sanitário que a localidade elege todas as prioridades da população em saúde. “Um dos critérios utilizados pelo Ministério da Saúde na liberação de recursos federais em políticas públicas é justamente a organização dos municípios na área de saúde, principalmente a legislação pública de saúde que implica no código sanitário”, acrescentou o diretor técnico da Agevisa.

O gerente técnico de Integração e Articulação da Agevisa, Alberto José dos Santos, ainda informou que nem todos os municípios utilizam o código sanitário plenamente. “Em suas ações, as prerrogativas do código não são seguidas como deveriam. Mesmo com a aprovação da Câmara Municipal, a legislação não é utilizada devidamente, seja por desconhecimento mesmo ou por ingerências de políticas públicas”, acrescentou.

Já o aspecto positivo para as cidades que possuem o código, segundo Alberto dos Santos, é que a atuação das vigilâncias fica embasada em uma lei completa que respalda as suas ações. “Ele também é considerado um escopo de intersetorialidade onde todos os órgãos da saúde, do ambiente e do trabalho possam participar de forma conjunta e parceira na solução de problemas decorrentes de vícios à legislação, a ética e aos direitos difusos individuais ou coletivos”, disse.

O caso de Campina Grande é bem peculiar, enfatizou o diretor técnico da Agevisa, pois o município já possui o projeto de lei complementar de 15 de maio de 2007, que institui o código sanitário, mas até o momento ele não foi aprovado e sancionado. “Do tamanho e a complexidade de Campina Grande, o código sanitário já devia existir na prática para preencher essa lacuna para disciplinar as ações de saúde da localidade. A aprovação desse código deve ser feita em caráter emergencial”, ressaltou.

Exigências de órgãos serão cumpridas

As Vigilâncias Sanitária, Epidemiológica, Ambiental e da Saúde do Trabalhador precisam da aprovação do código sanitário para assegurar legalmente que as ações e exigências dos órgãos sejam cumpridas pelos estabelecimentos regulados, a fim de manter a segurança da saúde da população. “Com a aprovação do código, a Gevisa, por exemplo, poderá atuar com autonomia, sem as limitações impostas pelo Legislativo, haja vista que está previsto no código sanitário as infrações sanitárias e as devidas penalidades, além do processo administrativo e critérios para o pagamento das taxas sanitárias”, afirmou Marisa Agra, gerente da Gevisa.

Em relação à Vigilância Ambiental, o código sanitário permitirá a organização territorial, assentamentos humanos e saneamento ambiental, além do controle de abastecimento de água para consumo humano, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, a prevenção e controle de zoonoses, e vigilância da criação, manutenção e reprodução de animais. Hoje em dia, os agentes não exercem o papel fiscalizador e não há punição em relação às infrações praticadas no que se relaciona ao meio ambiente.

O gerente de Vigilância Ambiental, Gilmar Vidal de Negreiros, disse que ainda não teve acesso ao projeto de lei que institui o código sanitário. Já a gerente da Vigilância Epidemiológica, Elília Pombo, afirmou que a implantação do código sanitário no município vai permitir que as unidades hospitalares tenham obrigatoriedade, apesar de já ter hoje e não cumprir, de repassar os dados referentes às notificações. “Com isso vamos fazer um levantamento do diagnóstico mais fidedigno e saber que tipo de problema é mais incidente em Campina Grande e o que mais atinge a população. Esse material vai nos permitir criar políticas públicas para tentar acabar com vários problemas”, acrescentou.

A coordenadora do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), Joaquina de Araújo Amorim, não foi localizada pela equipe de reportagem do Jornal da Paraíba para falar sobre o assunto.