Fiscalização autua 52 óticas em CG por irregularidades

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) autuou 52 óticas por diversas irregularidades do total de 67 fiscalizadas na cidade de Campina Grande, na região do Agreste da Paraíba. Os problemas foram identificados durante o trabalho de fiscalização do órgão realizado no período dos meses de março e abril.

Segundo o promotor de Justiça e diretor regional do MP-Procon, Sócrates da Costa Agra, a fiscalização buscou identificar o cumprimento da Lei Municipal nº 4.390/2006, que dispõe sobre o licenciamento do comércio e a prestação de serviços de produtos ópticos em conformidade com a legislação. “Observa-se a proliferação de estabelecimentos ópticos no município de Campina Grande, sendo necessário que todos possuam os requisitos legais e regulamentares para o exercício desse tipo de negócio, na medida em que atuam diretamente com vendas de óculos e lentes, que são produtos indispensáveis à saúde humana”, explicou.

Conforme o promotor de Justiça, é imprescindível que os estabelecimentos possuam, no mínimo, de equipamentos, como um lensômetro, pupilômetro, uma caixa térmica ou ventilete e um jogo de ferramentas composto de alicate e chaves, devendo, também, manter registro de receituário, que ficará disponível à fiscalização, conforme estabelece a lei.

Prazo de 10 dias

Diante das irregularidades encontradas, o MP-Procon estabeleceu o prazo de dez dias, observando a data da fiscalização feita em cada estabelecimento  para que as empresas apresentem defesa, sendo posteriormente notificadas para assinatura Temo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com a finalidade de regularizar as inconformidades constatadas, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas elencadas no Código de Defesa do Consumidor.