Justiça garante mudança de nome para 48 transexuais na Paraíba

De 2011 a 2014, 48 transexuais da Paraíba moveram ações para mudança de prenome nos registros pessoais e tiveram êxito. Os processos foram judicializados a partir do Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento à Homofobia.

Segundo o advogado do Centro, Ricardo Mororó, foram 62 processos encaminhados à Vara de Feitos Especiais do Tribunal de Justiça do Estado nos últimos quatro anos. Catorze ainda estão em tramitação.

Ricardo Mororó informou que qualquer pessoa que deseja mudar o nome pode procurar o serviço disponibilizado pelo Centro. Lá é feito o cadastro da pessoa, que passará por sessões psicológicas e, então, judicializar a ação. Ricardo contou que o andamento dos processos dura em torno de seis meses. O serviço do Centro fará quatro anos em 2015.

Ricardo explicou que os estudos antropológicos e psicológicos associam a identidade de gênero das pessoas como fruto de construção social, não sendo uma determinação da genitália, o que embasa as ações movidas nas mudanças. “Essa matéria já é pacífica em todos os tribunais do país, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é cabível a mudança do prenome de travestis e transexuais, mesmo sem a realização de cirurgia de transgenitalização”, apontou.

Uma das mulheres trans que conseguiram mudar o prenome é a militante LGBT e enfermeira Fernanda Benvenutty, que deu entrada no processo em outubro de 2012 e em janeiro de 2013 já tinha a documentação renovada. “A sentença foi fácil, não tive nenhum impedimento. O complicado foi correr atrás de mudar o nome nas contas bancárias, cartão de crédito, qualquer cadastro. Foi uma maratona”, contou.

A enfermeira relatou que buscou a mudança do nome nos registros pessoais após sofrer vários constrangimentos, o que afetava inclusive sua saúde. “Em aeroportos, hospitais ou bancos eu tinha que me identificar. Você com todas as características femininas e lhe chamam pelo nome masculino. Começam a olhar assustadas, com discriminação. Muitas vezes passei por casos de pessoas que insistiam em me chamar pelo nome registrado ao invés do social, seja por questões morais ou religiosas. As pessoas não estão no nosso lugar, e com a retificação do nome civil muda muita coisa”, frisou.

Segundo o gerente operacional de Enfrentamento à Homofobia da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, Vitor Pilato, a Paraíba é pioneira no país no que se refere às leis para o nome social. “O decreto 32.159/11, assinado por Ricardo Coutinho, tem dois pontos inovadores: não só as usuárias e os usuários dos serviços estaduais têm direito ao uso do nome social, mas também o servidor e a servidora de quaisquer pastas, órgãos ou secretarias.

Outro ponto específico é que alunos e alunas que tenham a necessidade possam usar esse direito nas escolas públicas estaduais”, apresentou.