Microempreendedores com boletos atrasados podem parcelar dívida

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) com boletos atrasados podem solicitar o parcelamento da dívida à Receita Federal até 2 de outubro. Será permitido dividir em até 120 prestações os valores vencidos até maio de 2016.

A solicitação de parcelamento deve ser feito pela internet, no site da Receita Federal, do Portal e-Cac ou ainda pelo Portal do Simples Nacional, entre as 8h e 20h. As ferramentas calculam a quantidade de parcelas automaticamente, considerando o maior número de parcelas possível.

O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. O valor mínimo das parcelas é R$ 50.

De acordo com a Receita Federal o parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis, não precisa apresentar garantia e implica na confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos, mas é preciso que o devedor pague as parcelas em dia. "O parcelamento será rescindindo se ocorrer a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou existir saldo devedor após a data de vencimento da última parcela", afirma.