MP entra com ação contra Saúde de Campina Grande

O Ministério Público (MP) ingressou ontem com uma ação civil pública pedindo que a Justiça determine a realização da contratualização dos hospitais privados que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) por parte da Secretaria de Saúde do município. A ação foi apresentada pelo promotor da Saúde, Herbert Targino. Segundo ele, desde o início do ano passado o órgão realizou oito audiências e chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas o processo não saiu do papel.

Sem a contratualização, os hospitais e clínicas particulares que prestam serviço ao SUS não possuem, segundo o MP, “segurança jurídica” para executar os serviços; da mesma forma em que o poder público não possui mecanismos de exigir o cumprimento e a prestação de contas dos valores repassados aos estabelecimentos hospitalares. A ação do Ministério Público tem por base o artigo 37 da Constituição federal, assim como o artigo 3º da Lei Federal 8.666/93, que regulamenta o setor.

De acordo com a Secretaria de Saúde do município, atualmente em Campina Grande apenas os hospitais Alcides Carneiro, Pedro I e a Fundação Assistencial da Paraíba (FAP) possuem contratos.

“Um acórdão do Tribunal de Contas da União deu um prazo de seis meses para que a contratualização fosse feita, mas até agora nada. Fizemos várias reuniões com representantes da secretaria e dos hospitais, mas não foi possível”, assinalou Herbert.

“A contratualização se faz urgente. A não contratualização faz com que não haja maior controle e avaliação, financiamento e informação da produção; e consequentemente melhoria do atendimento à população”, reitera o MP.

A secretária de Saúde, Tatiana Medeiros, informou que “o maior interessado em finalizar esse processo é o município”. No entanto, ela explicou que alguns estabelecimentos de saúde não aceitam a tabela proposta pelo SUS, o que tem dificultado o término do processo.