MP pede cancelamento da posse de guardas municipais

A Promotoria de Justiça de Alagoa Grande ajuizou, nesta quarta-feira (31), uma ação civil pública contra o município de Alagoa Grande para que sejam cancelados os atos de nomeação e posse de seis vigilantes municipais no cargo de Guarda Municipal. A ação pede que os envolvidos sejam realocados no cargo de vigilante e que a prefeitura convoque os candidatos aprovados em concurso público realizado para o posto de Guarda Municipal.

Segundo o promotor de Justiça João Benjamim Delgado Neto, os servidores foram realocados no cargo de forma derivada - ou seja, eles já tinham um vínculo anterior com a Prefeitura de Alagoa Grande e foram transferidos de cargo sem a realização de concurso público. O promotor destacou ainda que os funcionários tiveram vantagens para ascender de cargo, havendo "favorecimento pessoal em afronta à isonomia, já que ocuparam cargos originalmente destinados aos aprovados no concurso realizado”, destacou, argumentando que o ingresso no serviço público deve ocorrer apenas através de concurso.

O promotor ressaltou, além disso, que existem diferenças entre as atividades de vigilante e guarda municipal. Segundo ele, o vigilante exerce a atividade de porteiro - como controlar a entrada e saída de veículos e pessoas, conferir portas e janelas, etc. -; já o Guarda Municipal exerceria, de fato, atividades de vigilância, como prevenir e inibir atos criminosos e proteger patrimônios coletivos.

Após a notificação, o município de Alagoa Grande argumentou que os vigilantes preencheram os requisitos legais e participaram do curso de formação da guarda civil municipal. Portanto, não haveria oposição tanto quanto à legislação que permitiu a opção, quanto à participação dos servidores no curso.