Mudança na gestão de políticas indígenas 'não atende a ditames jurídicos', diz MPF

“Não atende aos ditames jurídicos, o que determina a Constituição Federal e tratados em que o Brasil é signatário”. É assim que o Procurador da República na Paraíba, José Godoy, avalia a redistribuição das responsabilidades sobre terras indígenas no governo federal. Na opinião dele, “a mudança é altamente questionável do ponto de vista administrativo”.

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As declarações foram feitas logo após o procurador receber um documento de representantes de povos indígenas pedindo que a gestão de questões relacionadas a estas populações continue sendo da alçada da Funai. A mudança foi uma dos primeiras medidas do governo de Jair Bolsonaro, anunciada no dia 2, transferindo para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) a atribuição de identificar, delimitar e demarcar terras indígenas.

Terras indígenas na Paraíba

Atualmente na Paraíba a situação de demarcação considerada mais preocupantes é a dos povos Tabajara, segundo Godoy, já que eles não estão de posse das terras que lhe pertencem por direito. “Já existe um relatório da Funai indicando qual o território, mas precisa de atos administrativos para que a demarcação seja concluída”, explica.

O procurador acredita que “esse esfacelamento em três ministérios [Agricultura, Justiça e Direitos Humanos] torna a situação dos povos Tabajara extremamente ameaçada”. “Os Tabajara fazem parte da história, cultura e essência do povo paraibano. Essa situação me preocupa e deve preocupar toda a Paraíba”, avalia o procurador, que diz esperar que a decisão seja revertida.

No caso dos povos Potiguara, a demarcação da Aldeia Itaepé ainda precisa ser encaminhada, mas todas as outras ainda dependem de atos administrativos para serem formalizadas.

Questões legais

Duas questões formais são apontadas como problemáticas pelo procurador. A primeira delas está relacionada com um tratado internacional de Direitos Humanos que estabelece que haverá consulta aos povos indígenas e tribais sempre que uma política pública lhes afete diretamente. A outra diz respeito ao fato de que as terras indígenas são patrimônio da União. “A partir do momento que o governo abdica de demarcar essas terras, o governo abdica de patrimônio do povo brasileiro, que tem valores muito altos”, destaca.

O procurador vai participar de uma grande reunião na próxima semana com representantes do Ministério Público Federal de todo o país e os Ministérios da Agricultura, Direitos Humanos e Justiça. “Esperamos que o governo recue dessa decisão”, diz