Nove empresas estão proibidas de funcionar em rodoviárias da PB

A ‘Operação Bilhete Legal’ deflagrada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com apoio da Polícia Civil e do Ministério Público, nesta terça-feira (20), lacrou 17 guichês de nove empresas de transporte de passageiros, dos 39 fiscalizados, do total de 20 empresas. A operação foi realizada nos terminais rodoviários de João Pessoa, Campina Grande, Guarabira, Patos, Sousa e Cajazeiras. 

As empresas lacradas não estavam emitindo Bilhete de Passagem Eletrônico (BPE) - a nova forma de emissão de passagem era obrigatório para o segmento desde o dia 1º de julho - e não poderão funcionar até a sua regularização. De acordo com o secretário da Sefaz, Marialvo Laureano, serão priorizadas o atendimento empresas com os guichês lacrados como forma de restabelecer a reabertura e voltar atender os passageiros em suas rotas.

Após contabilidade dos auditores fiscais realizadas nas maquinetas (POS) instaladas nos guichês, foram confirmadas diferenças não declaradas ao Fisco Estadual, somente em cartão de crédito, na ordem de R$ 160 milhões. Ou seja, as empresas de transportes nos terminais não haviam declarado esse montante em bilhetes de passagens comercializados por meio de cartão de crédito, via maquinetas POS, nos últimos 19 meses. 

Esse valor serviria de base cálculo para o ICMS, mas a omissão poderá configurar em crime de sonegação fiscal. Já os valores de bilhetes de passagens pagas com dinheiro em espécie serão objetos ainda de uma investigação e auditoria nas empresas para serem cobrados.  

Durante a operação ocorrida ao longo do dia, composta por 84 auditores fiscais, 30 agentes da Polícia Civil e oito delegados da Polícia Civil foram apreendidas ainda 18 maquinetas de cartão, equipamentos do tipo POS (Point of Sale) e outros quatro equipamentos do tipo Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que estão em desuso pela Sefaz. Os auditores também apreenderam em 16 guichês talonários de emissão manual de passagens.

Operação terá desdobramentos 

Segundo o secretário da Sefaz, “a operação Bilhete Legal foi apenas de impacto e o start sobre essas empresas de transporte. O mais importante virá, agora, com o trabalho sobre os documentos e maquinetas recolhidos nos guichês, que comprovem a fraude fiscal, para levantar o total do crédito tributário que as empresas dever pagar com as multas. Além disso, as empresas autuadas estarão sujeitas a uma representação fiscal para fins penais que será encaminhada para a promotoria de crime contra a ordem tributária para ser oferecida a denúncia.