OAB sugere 'uma saída amigável' entre os Procons para discussão sobre cobrança de carteira estudantil

Os procons estadual e municipal devem procurar uma conciliação quanto à exigência ou não da carteira estudantil. Esta é a indicação do advogado da Comissão de Direitos do Consumidores da Ordem dos Advogados da Paraíba, Leandro Carvalho. O advogado confrontou a Lei Estadual nº 9.669 com a Lei Municipal nº 1.867 a pedido do JORNAL DA PARAÍBA.

"Falando de maneira técnica, a lei estadual tem uma abrangência maior porque ela atende a todo o estado, enquanto a lei municipal se restringe ao município", afirmou Leandro Carvalho. Ele explicou que na hierarquia das leis, a constituição está acima de qualquer coisa, seguida pela legislação estadual e municipal.

Ainda segundo o advogado, a obrigação de provar a validade da declaração estudantil não é do consumidor. A empresa não pode se recusar a receber um documento válido. Em caso de suspeita de falsificação, a empresa deve acionar os órgãos competentes. "Toda e qualquer pessoa que se sentir prejudicada por não conseguir recarregar o seu Passe Legal pode e deve procurar o tribunal de pequenas causas", afirmou Leandro. Outra alternativa do consumidor é fazer uma reclamação formal no Procon.

Segundo Leandro, a comissão de direitos do consumidor da OAB não dá razão para nenhum dos órgãos. "O principal interessado é o consumidor e é necessário levar em consideração o Código de Defesa do Consumidor acima de tudo", finalizou.

Posicionamento sobre o caso

Indignados com o impasse, alunos da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) colaram no posto de recarga do Passe Legal, localizado no Centro de Vivências do campus I, cópias da lei estadual que garante o direito a meia passagem com a declaração da instituição de ensino. O fato aconteceu na manhã desta quarta-feira (14), onde alguns estudantes ainda encontraram dificuldades para realizar a recarga.

A comissão gestora do Diretório Central dos Estudantes da Universidade da Paraíba (DCE-UFPB) repudiou, através de nota oficial, a lei municipal que proíbe e retira dos estudantes o direito de recarregar o cartão de Passe Legal através da utilização da Declaração de Vínculo emitida pela sua instituição de ensino. “Essa lei que deveria beneficiar a população e facilitar a vida do consumidor, acaba por dificultar e obrigar o estudante a gastar mais para poder usufruir do transporte público que já não é dos melhores” disse na nota. Também foi questionado quem é beneficiado com tal lei, já que não é os estudantes.

Durante uma reunião na manhã da última quinta-feira (15) entre o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos da capital (Sintur-JP) e a Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PB) ficou firmado que  os estudantes de João Pessoa podem continuar a recarregar o cartão estudantil de ônibus com declaração emitida pelas instituições de ensino.

De acordo com Késsia Liliana, superintendente do Procon-PB, a lei estadual está em pleno vigor e não cabe ao órgão discutir a constitucionalidade da lei. “A lei será cumprida. Daremos efetividade a ela. Colocamos para o Sintur que todos os estudantes que utilizarem da declaração terão direito a recarregar o Passe Estudantil. Não pode ser negado esse direito a eles”, explicou.

Segundo o secretário do Procon Municipal, Helton Renê, essa é uma decisão provisória e vai aguardar uma reunião com o MP-Procon para resolução do caso.

Em nota oficial, o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos Urbanos de João Pessoa (Sintur-JP) informou estar buscando garantir os direitos dos estudantes enquanto consumidores.

"O Sintur-JP comunica que, com o intuito de garantir o pleno exercício do direito dos estudantes, estará fazendo a recarga dos cartões Passe Estudantil tanto com a apresentação da carteira de estudante como com a declaração de entidades escolares. Em virtude das divergências entre as legislações, o sindicato acredita que os estudantes, que são os consumidores e maiores interessados, não podem ser prejudicados. O Sintur-JP aguarda audiência com o MP-Procon que irá nortear um posicionamento definitivo", diz a nota da Sintur-JP.