Onze estabelecimentos são notificados por problemas em estacionamento em JP

Onze estabelecimentos foram notificados pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), por problemas de inadequações em calçadas rebaixadas no Centro da Capital. A 'Operação Libera Ai 2018' tem como finalidade fiscalizar empresas que estão colocando impedimentos  no estacionamento como correntes, cones, placas e grades, o que é proibido por leis municipal e federal. De acordo com balanço divulgado pelo órgão, até o domingo (6) 53 empresas foram fiscalizadas. A operação continua até a sexta-feira (11).

De acordo com o secretário, Helton Renê, os fiscais do órgão não autuaram nenhum estabelecimento no Centro da cidade por este tipo de irregularidade, apenas notificaram por algum detalhe de preservação, que podem provocar algum tipo de dano ao consumidor. “O que estamos notando nessa versão da Operação Libera Aí é que os proprietários estão se adequando às leis. Não demos nenhum flagra de impedimento nos estacionamentos como cones, correntes ou grades na área central da cidade”, diz.

A Lei

Segundo a Lei Complementar 63/2011 e o Código de Postura do Município, é proibida a privatização das vagas em calçadas rebaixadas que ficam em frente aos estabelecimentos comerciais de João Pessoa através do uso de cones, correntes, placas e seguranças que impedem a entrada do cidadão. Farmácias, clínicas médicas e hospitais são as exceções.

Segundo Helton Renê, o valor da multa pode chegar a R$ 20 mil para quem estiver irregular. “O dono de estacionamento que apresentar algum tipo de impedimento terá dez dias para realizar a defesa como determina a legislação. Continuaremos com nossas campanhas educativas, mas quem for pego praticando alguma irregularidade, será autuado e multado”, afirma.