Procon-CG fiscaliza cobrança abusiva de orçamentos nas assistências técnicas

Da Redação
Com Assessoria Procon-CG

O Procon Municipal de Campina Grande vêm recebendo denúncias de consumidores que reclamam que algumas assistências técnicas da cidade estão fazendo cobranças indevidas. Segundo as denúncias, essas assistências estão cobrando orçamento prévio para a realização de análises em aparelhos eletrônicos que apresentam defeitos ou necessitam de reparos e peças.

Para o Código de Defesa do Consumidor (CDC), essa prática é abusiva, visto que, de acordo com o artº 40 do CDC, é obrigação do fornecedor de serviços oferecer ao consumidor um orçamento prévio, discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos empregados, as condições de pagamento e as datas de início e término dos serviços.

Sobre a questão, a coordenadora do Procon, Glauce Jacome, adverte ainda que é direito do consumidor a informação correta, clara e precisa sobre o preço de produtos e serviços. “O consumidor ter o conhecimento sobre o valor do serviço a ser executado é uma garantia legal, e não há prestação de serviço sem orçamento prévio. De forma alguma se pode impor o preço de uma visita ou o custo do orçamento ao consumidor”, assegura Glauce.

Para combater a prática, o Procon inicia nesta quinta-feira (13), uma fiscalização preventiva nas assistências técnicas de Campina Grande. Todas as empresas serão notificadas para advertir seus funcionários sobre as obrigações quanto ao orçamento prévio para prestação de serviços. A punição vai da advertência à multa para as empresas que, tendo sido notificada, insistirem na infração.