Procon de Cabedelo cobra plantão noturno nas farmácias da cidade

A Procuradoria de Defesa do Consumidor (Procon) de Cabedelo realizou, nesta terça-feira (02), uma reunião com representantes das farmácias que atuam na cidade para discutir a escala de plantão noturno dos estabelecimentos.

A reunião foi motivada pelo requerimento do vereador Marcio Bezerra (PP), líder do governo na Câmara Municipal, que cobra o cumprimento do que prevê a Lei Orgânica do Município de 1990 em relação aos plantões do comércio farmacêutico. O Artigo 243 da Lei obriga que as farmácias em atividade no município mantenham plantão para atendimento ao público, em sistema de rodízio, após o horário normal de funcionamento.

Durante a reunião, os representantes das farmácias expuseram os principais entraves para o cumprimento da determinação. Dentre eles, destacaram as limitações legais impostas pelos órgãos que controlam o setor, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Agência Estadual de Vigilancia Sanitária (Agevisa) e o Conselho Regional de Farmácia (CRF). Além disso, os empresários apontaram problemas relativos à segurança pública e aos custos com o prolongamento das horas de atendimento para manutenção de farmacêutico, adicional noturno e horas extras para funcionários, além do transporte de pessoal após a jornada de trabalho.

Um novo encontro deve acontecer em fevereiro com representantes dos órgãos fiscalizadores do setor, para que haja o encaminhamento de propostas que permitam a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) visando disciplinar a questão. Antecipando-se, uma farmácia da rede Pague Menos, localizada no bairro de Intermares, anunciou a disposição de permanecer de portas abertas até às 23h40 durante os meses de dezembro e janeiro.

“Nossa expectativa é que, os entraves apontados sejam estudados e analisados de forma a trazer soluções já na próxima reunião. E que os empresários à frente das farmácias encaminhem propostas que não entrem em conflito com as diretrizes dos órgãos que regulamentam e fiscalizam o setor para composição do TAC e, assim, a Lei possa ser comprida, sem prejuízos à população e aos donos de farmácias”, destacou o secretário geral do Procon de Cabedelo, Francinaldo de Oliveira.