Procon de Campina fecha duas entidades que emitiam carteiras de estudante

O Procon de Campina Grande fechou duas entidades que realizavam emissão de carteiras de estudante no município durante a tarde desta quinta-feira (9). De acordo com o órgão, elas não estavam regularizadas. As interdições foram feitas com base em uma determinação da 2º Vara da Fazenda Pública da cidade.

Os estabelecimentos funcionavam no shopping Babilônia Center, no Centro, e foram notificados por volta das 14h.

De acordo com a notificação apresentada pelo coordenador do Procon de Campina Grande, Paulo Porto de Carvalho Júnior, foi constatado um ato de infração ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), perante a lei municipal de número 6.046/2015 firmado no dia 10 de junho do ano passado.

Conforme o órgão, as entidades fechadas não estão licenciadas para emitir as carteiras. A determinação obriga os estabelecimentos a paralisarem a confecção e emissões de carteiras de estudante sob pena de multa em caso de descumprimento. As entidades terão o prazo de cinco dias para se regularizar.

De acordo com a assessoria de imprensa do Procon, as carteiras de estuantes emitidas por estas duas empresas serão invalidadas, caso ela não se regularize no prazo. A lista de entidades credenciadas para emitir carteiras de estudante na cidade está disponível no Procon Municipal de Campina Grande.