Secretaria de Segurança apreende dez armas diariamente

A lei federal 10.826/2003 prevê pena de 2 a 4 anos de reclusão e multa para quem possuir ilegalmente arma de fogo de uso permitido. Já se a arma for de uso restrito, a pena pelo ato ilícito varia de 3 a 6 anos mais pagamento de multa.

Na Paraíba, em média, dez armas são apreendidas diariamente pelas polícias Civil (PC) e Militar (PM). No primeiro trimestre deste ano, 982 armas de fogo foram apreendidas no Estado, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social (Seds). Apesar dos números, a PM acredita que a punição para quem descumpre a lei ainda é branda e contribui, e quem foi pego com a arma ilegal voltará a cometer o delito.

“A pena por porte ilegal de arma é muito branda. Por isso, as pessoas não têm medo de andar armadas. Se for sem antecedentes a punição é convertida em prestação de serviços. Mas isso não adianta. Na maioria das ações que a PM realiza, é muito difícil encontrar alguém com arma que não tenha passagem pela polícia”, argumentou o coordenador de comunicação da PM, major Cristóvão Lucas.

Na opinião do militar, mais armas nas ruas nas mãos de pessoas comuns, como prevê o PL 3.722, não trará a sensação de segurança à população e poderá ser um fator contribuinte para a facilidade na aquisição de armas por parte de criminosos. “Essa nova medida só vai ensejar uma quantidade maior de armas nas ruas, o que não significa que as pessoas estarão mais seguras. O que deve ser feito no Brasil é aumentar as ações de combate ao tráfico de armas e punir com mais rigor quem anda armado sem a devida permissão”, complementou o major.

Opinião da população

"O Estatuto deve permanecer porque há restrições para o uso legal de armas e, de certa forma, isso impede muita gente que não tem a preparação psicológica adequada de comprar armas. A gente já vive com uma situação de violência assustadora hoje e não é a população utilizando mais armas que vai resolver. Se todo mundo puder comprar uma arma, qualquer briga de vizinho poderá terminar em morte”. (Janaína Maximino - agente de saúde)

"O Estatuto do Desarmamento está aí, mas ninguém vê nada de desarmamento como é determinado. Quem quer fazer o mal sempre consegue um jeito de ter uma arma. Agora, se o porte for liberado para todos, acredito que a situação vá piorar e ficaremos mais desprotegidos”. (Ivonete Pereira - comerciante)

“Acho que o Estatuto do Desarmamento deveria permanecer, porque se a gente já vive uma realidade de violência dessas, se todo mundo puder utilizar armas de fogo acredito que os crimes vão aumentar. Nem todo mundo tem a preparação psicológica para utilizar um revólver”. (Giovanni Farias - estudante)

“Arma não é para todo mundo, se for liberada para qualquer um a gente vai viver em uma selva. Tem que ter uma disciplina e regras para o uso de armas. A situação que a gente vive já é difícil, porque a polícia prende o bandido e a arma e em pouco tempo o cara está solto e consegue outra e está nas ruas novamente, se ficar mais fácil comprar armas aí é que não terá jeito mesmo”. (Manoel Félix de Oliveira - artesão)