Seis empresas são autuadas por privatizarem estacionamentos públicos

Seis empresas foram autuadas durante fiscalização da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) por colocarem impedimentos como correntes, cones, placas e grades impossibilitando o estacionamento público com calçada rebaixada - o que é proibido por leis municipais e federais. A informação foi divulgada na tarde desta terça-feira (6). Ao todo, 50 empresas foram vistoriadas. Os estabelecimentos autuados vão ter dez dias para apresentar defesa e as multas podem variar entre R$ 600 e R$ 9 milhões.

Segundo o órgão municipal, os estacionamentos públicos dos estabelecimentos comerciais e dos prestadores de serviço de João Pessoa foram inspecionados durante dez dias para verificação das leis específicas municipais que tratam sobre o assunto, que proíbem a privatização das vagas a quaisquer cidadão, com exceção para hospitais, clínicas médicas e farmácias.

Ainda conforme o Procon-JP, foram autuados as empresas que estavam usando as calçadas rebaixadas como estacionamento privado. Após a autuação, foram retirados imediatamente os objetos que estavam fechando o local, segundo o órgão.

O secretário do Procon-JP, Ricardo Holanda, informa que a fiscalização vai continuar com uma rotina de inspeção nesses locais e o consumidor que se sentir prejudicado deve acionar a Secretaria imediatamente. Os contatos do Procon-JP são: 0800 083 2015, 2314-3040, 3214-3042 e 3214-3046.

As leis

O Procon-JP se baseou em uma lista de 8 leis que regulam a relação consumerista em quaisquer circunstâncias, e de três específicas sobre o tema: CDC; leis 12.291/2010 (federal) e 8.686/1998 (municipal); 8.304/1997 (municipal) e 10.421/2015 (estadual); 10.741/2003 (federal); 10.962/2004 (federal); 5.903/2006 (federal); 63/2001 e 101/2016 (municipal); 12.622/2013 (municipal); 8.078/1990 (federal).