Shoppings com estacionamento devem contratar seguro contra furto e roubo

Da Redação
Com assessoria do MP

O Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos do Cidadão da Capital, Valberto Cosme de Lira, instaurou na última segunda-feira (10), procedimento administrativo preparatório de inquérito civil, visando apurar o descumprimento da lei municipal 8.066/1995. A lei obriga os shoppings, supermercados, lojas e estacionamentos particulares que ofereçam estacionamento com mais de 50 vagas a contratarem seguro contra furto e roubo de automóveis ali estacionados.

Lira informou que tem conhecimento de que a lei não foi, ainda, regulamentada. “Por isso instaurei o procedimento para assegurar, num primeiro momento, a regulamentação da lei e, logo após, exigir seu cumprimento no que tange à comprovação de contratação de seguradora por parte das empresas relacionadas na lei”.

Ele informou ainda que a própria lei prevê o prazo de 60 dias, após sua publicação, para ser regulamentada. “Se não houver a regulamentação dentro de prazo razoável, devo ajuizar uma ação civil pública para compelir a Prefeitura a regulamentar a lei”, disse. Valberto Lira notificou o Procurador Geral do Município, requisitando, no prazo de 10 dias, informações sobre a regulamentação.