Intervenção nas coleções

Está a caminho da seccional federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) um pedido de instauração de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra um decreto assinado em outubro pelo presidência da República que permite a intervenção do governo federal em coleções privadas de obras de arte.

O pedido, oriundo da secção paulista da OAB, repercutiu na Paraíba: o texto que confere ao governo prerrogativa declarar as obras de coleções particulares de interesse público (só podendo ser comercializadas ou restauradas com autorização prévia) fere, segundo os advogados, os direitos constitucionais à propriedade e à privacidade.

Para o artista, curador e pesquisador Dyógenes Chaves, o decreto é uma faca de dois gumes: "Ele é ambíguo pois, se por um lado protege a obra, impedindo que ela saia do Brasil e que nos desfaçamos de nosso patrimônio histórico, ela também dificulta a comercialização da arte contemporânea, que acontece em todo o mundo", diz Dyógenes, um dos fundadores da Rede Arte Contemporânea, galeria que funciona em João Pessoa e ingressou este mês no mercado de artes plásticas.

"Diferente do que ocorre na Europa, nenhum professor de história da arte no Brasil tem condições de dar aula em um museu porque nenhuma de nossas coleções é completa", ressalta o pesquisador, atentando para o lado positivo do decreto. "Há casos emblemáticos como o Abaporu, de Tarsila do Amaral, que foi vendido para um colecionador argentino.

Qualquer exposição sobre o modernismo no Brasil ficará incompleta se não se pedir uma autorização a um cara de Buenos Aires."

O artista visual Flávio Tavares compara a controvérsia em torno do decreto à das biografias autorizadas: "O que eu acho brilhante na profissão de advogado é que, para cada acusação, há sempre uma defesa. Sobre estas polêmicas todas, tem hora que você concorda, tem hora que não. Pra gente que é artista isso nunca fica muito claro."

Defensor veemente do direito à propriedade privada, Flávio mantém o tom de imparcialidade e sublinha algo que, na sua visão, pode ser um ponto relevante do decreto: "uma vez, um colecionador destruiu um painel meu e eu fiquei totalmente perturbado. O dono de uma obra particular podia queimar, jogar fora, fazer o que quiser com ela e não tinha lei que dissesse que não."

A Adin será avaliada pela OAB federal no início de 2014. Caso haja concordância da instituição, a ação será encaminhada para o Supremo Tribunal Federal (STF).