DPU entra com ação para corrigir FGTS

A Defensoria Pública da União (DPU) entrou ontem com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação. Segundo a DPU, o pedido tem abrangência nacional.

A questão sobre índice de correção que deve ser adotado pela Caixa Econômica Federal tem gerado decisões conflitantes em todo o Judiciário. Segundo a DPU, a Taxa Referencial (TR) não pode ser usada para correção do FGTS porque não repõe as perdas inflacionárias.

Em algumas decisões, juízes de primeira instância têm entendido que a TR não pode ser utilizada para correção. A polêmica sobre o índice de correção a ser adotado deve ser resolvida definitivamente somente após a questão chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). No julgamento sobre o valor de correção de precatórios, o STF decidiu que deve ser utilizado o índice de inflação e não o da poupança.

SOMENTE BAIXA RENDA

O trabalhador que deseja entrar com ação na Justiça Federal para pedir a revisão da correção do FGTS entre 1999 até 2013, só será atendido na Defensoria Pública Geral da União (DPU) caso sua renda familiar mensal seja de até R$ 1.787,77. A família com rendimento superior a este valor deve procurar um advogado particular. A demanda nas unidades das DPU de João Pessoa e Campina Grande cresceu nas últimas semanas e o atendimento só é realizado via agendamento. Apesar disso, apenas 95 processos foram instaurados nas duas cidades, sendo cerca de 80 em Campina Grande e 15 em João Pessoa.

As duas unidades das DPU na Paraíba informaram que têm deficiência de pessoal e estrutura para atender todo o público que recorrer ao órgão solicitando ação na Justiça pedindo revisão do FGTS. Não há estimativa de quantos trabalhadores paraibanos têm FGTS com renda familiar de até R$ 1.787,77.

Em Campina Grande, a procura já chegou a uma média de 350 pessoas e na capital paraibana esta demanda é de aproximadamente 100 trabalhadores.

CAMPINA GRANDE

A defensora pública-chefe da unidade de Campina Grande, Diana Freitas de Andrade, ressaltou que o que está sendo realizado no órgão é um processo interno e que as ações sobre a correção do FGTS estão concentradas na Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul. No Estado, já há precedente favorável para a instauração de uma ACP sobre o assunto.

Diana Freitas lembrou que o atendimento na DPU se restringe também aos trabalhadores com renda familiar no limite de isenção do Imposto de Renda (IR), que é de R$ 1.787,77. E os trabalhadores que queiram questionar na Justiça a revisão da correção do FGTS, e as possíveis perdas acumuladas entre os anos de 1999 até 2013, devem se dirigir à DPU com alguns documentos em mãos: extratos (original ou cópia) do FGTS do período trabalhado, cópia da carteira de trabalho, documento com fotografia, comprovante de residência e comprovante de renda de todos os membros da família.

CONTATOS

Na DPU de Campina Grande, os agendamentos podem ser feitos por telefone (3343-1303), mas a DPU de João Pessoa ainda não dispõe deste serviço. O interessado tem que agendar seu atendimento no próprio órgão, das 12 horas às 18 horas. A DPU de João Pessoa fica situada na rua Professor José Coelho, nº. 25, Centro, e a de Campina Grande na rua Duque de Caxias, nº 557, no Bairro da Prata.

A defensora pública-chefe da capital paraibana, Polianna Maia de Paiva, orienta que o trabalhador não deve se adiantar com uma ação no seu estado sobre a revisão do FGTS, mas esperar o resultado da ACP do Rio Grande do Sul.

De acordo com Paiva “a pretensão ainda é bastante incerta a decisão, pois é oriunda de uma tese embrionária, recém-explorada, e que, até o momento, não vem sendo acolhida pelos juízes e tribunais”. Ela sugere para que se aguarde o resultado de uma ação civil pública ajuizada ontem pela Defensoria Pública da União do Rio Grande do Sul. (Com Agência Brasil)

OAB-PB RECOMENDA ATENÇÃO EM CONTRATO

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), Odon Bezerra, disse ontem que caso o trabalhador busque um advogado particular para pedir a revisão da correção do FGTS na Justiça Federal não esqueça de assinar e ficar atento a todas as cláusulas do contrato, além de escolher alguém em quem confie. Na última sexta-feira, a Comissão de Ética da OAB-PB e o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) abriram um procedimento administrativo de ofício contra qualquer tipo de publicidade irregular promovida por advogados.

Já são oito escritórios na Paraíba notificados porque desobedeceram ao Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/94) e divulgaram material publicitário na imprensa (panfletagem, TV, rádio, jornal e internet).

Segundo Odon Bezerra, essa postura é proibida e pode resultar em penalidades que vão de advertência até cassação do registro trabalhista na Ordem. A decisão da OAB e TED surgiu em decorrência da grande quantidade de ações judiciais movidas por trabalhadores paraibanos para correção do FGTS, o que estaria levando advogados a fazerem propaganda irregular dos seus serviços. “Esses oito escritórios vão ter que prestar esclarecimentos”, destacou Odon Bezerra.

Odon Bezerra também advertiu que os advogados não podem prometer prazos de quando a ação será finalizada. Ele destacou que a Comissão de Ética da entidade já está analisando a atuação dos profissionais sobre o caso.