Franquia na internet fixa é prática abusiva, diz Secretaria Nacional do Consumidor

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça entende que a imposição de franquia, bloqueio ou diminuição da velocidade por parte das empresas que ofertam banda larga fixa configura hoje prática comercial abusiva. Foi o que declarou o coordenador suplente do grupo de trabalho Consumo e Telecomunicações da secretaria, Igor Rodrigues Britto, em audiência pública sobre o tema na Comissão de Defesa do Consumidor, nesta quarta-feira (18).

Pelo entendimento do grupo, a suspensão do serviço de internet fixa após o fim de franquia ou a diminuição da velocidade da banda larga só pode ser instituída após a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizar amplo debate sobre o tema, com a participação de órgãos de defesa do consumidor. Até que isso aconteça, a prática será considerada abusiva.

Segundo Igor, a percepção dos consumidores, até o momento, era de que a internet era ilimitada, já que as ofertas publicitárias não contavam com informação sobre limite de consumo.

Suspensão

A superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, assegurou que as franquias na internet fixa estão suspensas por tempo indeterminado, até que as ferramentas de informação do consumidor sejam devidamente aplicadas pelas operadoras. Entre essas ferramentas, está a obrigatoriedade de que as ofertas publicitárias das empresas deem à franquia o mesmo destaque que dão à velocidade da internet.

Elisa destacou que o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), publicado pela Anatel em maio de 2013, o qual teria sido submetido à consulta pública, autoriza a instituição da franquia de consumo. O regulamento permite que a operadora reduza a velocidade contratada após o esgotamento da franquia ou condicione a continuidade do serviço a pagamento adicional.

Algumas operadoras, como a NET, já tinham a previsão de franquia em seus contratos, mas a redução de velocidade ou cobrança adicional por conta do fim da franquia não vinha sendo aplicada pela empresa. Recentemente outras operadoras, como Claro, Vivo e Oi, anunciaram a intenção de adotar o sistema, que foi suspenso pela Anatel. Segundo Elisa, a suspensão ocorreu porque a agência constatou que as operadoras demonstraram falhas na informação ao consumidor.

Críticas à Anatel

Na audiência, diversos deputados criticaram a atuação da Anatel. Para o deputado Marcos Rotta (PMDB-AM), um dos que pediu a audiência, a agência atua em favor das operadoras, e não dos consumidores. “A Anatel não cumpre o seu papel de agência reguladora”, opinou. Ele criticou a ausência do presidente da Anatel, João Rezende, que foi convidado para o debate e não compareceu. Para o deputado, o órgão deveria “enquadrar” as operadoras por propaganda enganosa, porque as publicidades das empresas anunciaram que a internet fixa era um serviço ilimitado, quando de fato não é.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), co-autor do requerimento da audiência, acredita que “assusta os consumidores a postura do presidente da agência reguladora”. Ele destacou que os pacotes de internet para celular têm durado cada vez menos e que a velocidade ofertada na internet fixa nunca é de fato atingida. Segundo ele, há restrições inclusive nos pacotes de banda larga mais caros. “Não existe fiscalização”, apontou.

A representante da Anatel rebateu as acusações, afirmando que a agência está atuando em favor do consumidor, ao proibir temporariamente o modelo de franquia, para discutir o modelo com a sociedade.

Liberdade de negócios

O diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel e Pessoal (Sinditelebrasil), Carlos Duprat, defendeu a liberdade de ofertas pelas operadoras, inclusive das franquias, para não afugentar investimentos no setor. “Não há como sustentar qualquer investimento sem liberdade no modelo de negócio”, ressaltou.

De acordo com Duprat, mais de 2 mil empresas prestam serviço de banda larga hoje, sendo o mercado competitivo, havendo ofertas diferenciadas de planos. Para ele, as operadoras devem esclarecer o consumidor sobre o seu perfil de consumo.

Ele defendeu ainda o uso, pelo governo, dos fundos setoriais para a massificação da banda larga. “Desde 2001, mais de R$ 90 bilhões foram arrecadados para fundos de universalização, fiscalização e desenvolvimento e não foram aplicados”, afirmou.

Na Câmara, diversos projetos de lei tratam do tema discutido na audiência. Entre eles, o PL 5050/16, do deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que proíbe a inclusão de franquia de consumo nos contratos de prestação de serviço da banda larga fixa.