Ministério Público proíbe cobrança de taxa da CDL

O Ministério Público, por meio da Promotoria do Consumidor de Campina Grande, expediu recomendação proibindo a cobrança da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do município de taxas para consultas ao Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). As taxas cobradas ao consumidor pelo SPC de Campina Grande variam de R$ 3,00 a R$ 10,00.

Segundo o promotor Clístenes Bezerra, o Código de Defesa do Consumidor assegura o direito dos consumidores acessarem os dados gratuitamente, e um inquérito civil público foi instaurado para apurar se esse direito estaria sendo violado. “Há um tempo atrás tinham suspendido a cobrança, mas se o consumidor precisasse da impressão as informações que nós temos são de que estaria sendo cobrada uma taxa, que variava de acordo com o tipo de consulta. E o entendimento da legislação é de que a cobrança é ilegal, porque o ônus não pode ser repassado ao consumidor, já que esse cadastro tem cárater público”, ressaltou Clístenes.

“Na hipótese de não cumprimento, entraremos com uma ação civil pública para garantir gratuidade. Eles têm um prazo de 10 dias para apresentar informações que comprovem a não cobrança dessas taxas”, assinalou o promotor do consumidor campinense, Clístenes Bezerra.

A advogada da CDL do município, Andreza Almeida, informou que a entidade irá cumprir a recomendação do Ministério Público. Ela adiantou que as consultas não estavam sendo cobradas pela instituição. Entretanto, caso os consumidores quisessem imprimir certidões ou alguma declaração seria cobrado um valor pela prestação do serviço. “Nós temos um prazo e dentro desse período vamos apresentar as informações ao Ministério Público. A diretoria vai se reunir para discutir essa questão”, observou a advogada.

Dados do SPC de 2012 indicam que o número de pessoas incluídas no cadastro caiu cerca de 35% no comparativo com janeiro de 2011. Mas ao mesmo tempo houve uma redução do número de pessoas que conseguiram sair dessa mesma lista de devedores. No primeiro mês de 2011, foram incluídas 1.606 pessoas no cadastro, enquanto no mês passado 1.040 tiveram seus nomes acrescidos à lista de devedores.