Mutirão de Recuperação Fiscal começa nesta terça em João Pessoa

A Secretaria da Receita Municipal (Serem) da início nesta terça-feira (22) ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de João Pessoa (Refis), que objetiva conceder descontos no recolhimento de valores vencidos de tributos, preços públicos, multas, e outras receitas, inscritas ou não em Dívida Ativa, devidas ao município de João Pessoa.

De acordo com a Secretaria da Receita Municipal (Serem), a expectativa é que 450 pessoas sejam atendidas, por dia, até 19 novembro. Iniciando pela letra ‘A’, o atendimento ser realizado durante dois dias – 22 e 23. O Mutirão Fiscal acontece exclusivamente no Centro Administrativo Municipal (CAM), no bairro de Água Fria, em dois pontos de atendimento, o que já existe, na Central de Atendimento ao Contribuinte, e o segundo local será auditório.

Incentivos

Os incentivos devem corresponder à reduções de 100% para pagamentos à vista nos juros de 90% nas multas ou multas por infração. Já para pagamentos parcelados, os incentivos serão proporcionais ao número de parcelas. O programa também prevê um desconto de 25% no imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI).

Não estão incluídos no programa de incentivo débitos relativos à infrações de trânsito, indenizações ao município, multas contratuais, outorga onerosa, e ainda o valor lançado no exercício atual para alguns tributos; São eles: Taxa de Coleta de Resíduos (TCR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O secretário da pasta, Max Bichara, explicou que as ações de incentivo a negociação de dívidas tem contribuído para o aumento de receitas próprias sem elevar a carga tributária existentes. “Através de medidas como a revisão do cadastro de imóveis, cruzamento de dados da base do ISS, recuperação de créditos tributários em dívida ativa, bem como o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a inscrição de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e outras medidas e ações visando ao incremento da arrecadação tributária”, afirmou.

Outras informações podem ser encontradas no site da prefeitura ou através do telefone  (83)3218-9000