Nota Fiscal Eletrônica incluirá 30 mil empresas

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), projeto já consolidado no âmbito nacional e na Paraíba, chega à etapa final de obrigatoriedade no Estado no dia 1º de janeiro de 2014. Todos os estabelecimentos com inscrição estadual, independente da atividade exercida, passarão a emitir NF-e em substituição à Nota Fiscal tradicional (modelo 1, 1-A, ou 4). A portaria 109, que estabelece a obrigatoriedade, já foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

Atualmente, a Secretaria de Estado da Receita (SER) possui 17.758 empresas credenciadas para emissão de NF-e, incluindo todos os regimes de apuração como Normal, Simples Nacional e de Substituição Tributária. Já em 2014, com a nova portaria, o número de empresas credenciadas deve ser de quase 50 mil, o que vai acrescentar mais de 30 mil novas empresas na base do Estado.

Segundo ainda a portaria, apenas os Microempreendedores Individuais (MEI) e os produtores rurais sem CNPJ ficarão de fora da medida em janeiro 2014, além das operações de remessa à venda, no que se refere às notas filhas, sem destino prévio.

Entretanto, as empresas inscritas do MEI, por exemplo, poderão continuar emitindo NF-e de forma facultativa.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, destacou o anúncio antecipado para os contribuintes sobre a transição das empresas que estão até este ano desobrigadas a emitir a NF-e.

“Como a medida só entrará em vigor em janeiro de 2014, o prazo estipulado pela Receita é fundamental para o planejamento das cerca de 30 mil empresas que deverão passar a emitir a Nota Fiscal Eletrônica, que também faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). A medida vai possibilitar menor custo para as empresas, maior transparência na gestão fiscal e forte contribuição ecológica, pois evita a impressão de arquivos físicos, notas em papel e gasto com tinta”, comentou.

De acordo com as regras da Portaria 109, o credenciamento para contribuintes obrigados à emissão da NF-e será realizado de ofício pela Receita Estadual, no prazo de até dez dias anteriores à data do início da obrigatoriedade, mas o contribuinte atualmente desobrigado da emissão de NF-e poderá solicitar antecipadamente, até o dia 20 de dezembro deste ano, o seu credenciamento à Receita.

Contudo, uma vez credenciado, o contribuinte estadual deverá atender às disposições inerentes à emissão dos estabelecimentos obrigados de NF-e. Em caso de descumprimento de emitir NF-e a partir de janeiro de 2014, segundo a portaria, poderá implicar o “cancelamento ex-ofício da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba” e sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação. A Receita Estadual esclarece que não haverá mudança para as empresas varejistas na emissão de Cupons Fiscais e Notas Fiscais (modelo 2).

PROCESSO NORMALIZADO EM JOÃO PESSOA

A emissão das notas fiscais eletrônicas, serviço oferecido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), já foi normalizada. A informação é do secretário adjunto da Receita Municipal (Serem), Adenilson de Oliveira Ferreira.

De acordo com o secretário, a suspensão do serviço se deu por problemas com o link, interligado ao portal da prefeitura (http://joaopessoa.pb.gov.br/). “Trabalhamos com máxima urgência para resolver a situação”, destacou.

Aqueles contribuintes que não estão conseguindo emitir a nota fiscal por meio da internet terão que ir pessoalmente ao Centro Administrativo Municipal (CAM), localizado no bairro de Água Fria.