Prazo para regularização de microempreendedores na Receita Federal termina nesta quinta (30)

Termina nesta quinta-feira (30) o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizem a situação junto à Receita Federal. Em casos em que os tributos e as obrigações em atraso não sejam colocados em dia até a data limite, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa da União. 

A inscrição na Dívida gera uma cobrança judicial dos débitos e a perda de benefícios tributários. O MEI não terá mais o seguro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), perdendo, assim, garantias e benefícios previdenciários, além do risco de ter o CNPJ cancelado, ser excluído do Simples Nacional e enfrentar dificuldades para levantar financiamentos e empréstimos.

Entre os tributos incluídos no pagamento regular está o Imposto sobre Serviços (ISS) ou o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que vai depender da categoria de atuação do inscrito. Se a regularização não for feita até o prazo, o registro será feito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para cobrança na justiça, com 20% sendo acrescido em encargos do processo, O novo valor deverá, então, ser pago ou parcelado no portal da Procuradoria-Geral da Fazenda.

Para evitar riscos, a situação pode ser solucionada até esta quinta (30) utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Isso pode ser feito no Portal do Empreendedor ou pelo Portal do Simples Nacional.