Receita Federal perdoa dívidas de MEIs vencidas; entenda as regras

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas de contribuição previdenciária vencidas até a sexta-feira, 13 de novembro, vão ter os débitos perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida elimina 100% do valor devido ao INSS, incluindo principal, juros, multa e encargo legal. A norma consta em uma a portaria estabelecida pela Lei Complementar 238/2026 e regulamentada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740.

O cancelamento acontece de ofício pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com isso o MEI não precisa fazer nenhum pedido. Porém, até 31 de dezembro de 2026 as cobranças e os parcelamentos continuam ativos normalmente e podem ser negociados pelos canais disponíveis, como o Desenrola MEI.

O que entra no perdão e o que ainda é preciso pagar

O perdão de dívidas vale exclusivamente para a parcela destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dentro do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) vencida até ontem (13) — o que corresponde, em geral, às competências até agosto de 2026.

O benefício vale tanto para os débitos não inscritos (administrados pela Receita Federal) quanto para os já inscritos em Dívida Ativa da União (código de receita 1537, cobrados pela PGFN).

O perdão não zera o boleto inteiro. É necessário pagar os impostos estaduais e municipais aos respectivos órgãos:

• ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), de responsabilidade dos estados;
• ISS (Imposto sobre Serviços), cobrado pelos municípios.

Já baixou o CNPJ ou deixou de ser MEI? Veja o que acontece

Se o MEI já deu baixa no CNPJ, mudou de porte empresarial (tornando-se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, por exemplo) ou foi excluído do Simples Nacional após o vencimento da dívida, seus débitos antigos também são perdoados — desde que estivesse regularmente enquadrado como MEI na época em que o tributo foi gerado.

A única exceção ocorre se o desenquadramento tiver efeito retroativo à data de vencimento da dívida.

Além disso, essas dívidas perdoadas não servem mais como motivo para excluir empreendedores do Simples Nacional ou do Simei a partir de 2027. Se você chegou a receber um aviso de exclusão apenas por causa desses débitos atrasados, a Receita Federal cancela o processo automaticamente.

Como ficam os parcelamentos, cobranças e ações na Justiça

O perdão contempla débitos vencidos até ontem (13) em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial, mesmo que estejam parcelados, transacionados, negociados, protestados, garantidos ou suspensos:

• Parcelamentos e transações exclusivos de INSS: são encerrados automaticamente em 1º de janeiro de 2027;
• Acordos mistos (com ICMS, ISS ou outros tributos): passam por revisão automática dos órgãos para abater apenas a parte previdenciária perdoada;
• Valores já pagos: não há devolução de dinheiro; as quantias quitadas são apenas abatidas antes do cancelamento do saldo devedor;
• Cobranças judiciais e penhoras: as execuções fiscais ligadas às dívidas perdoadas são encerradas, com liberação de garantias e bens penhorados, sem condenação em honorários decorrentes exclusivamente dessa extinção.

O cancelamento só não é automático se você tiver uma ação judicial em andamento discutindo a dívida.

Nesse caso, é preciso desistir do processo, renunciar aos pedidos feitos em juízo e protocolar um requerimento comprovando a desistência. A ação pode ser feita no Portal de Serviços da Receita (para débitos não inscritos) ou no Portal Regularize (para débitos em Dívida Ativa).

O que fazer para não perder o benefício

Para garantir o perdão definitivo das dívidas antigas, quem permanece formalmente enquadrado como MEI precisa pagar em dia todos os boletos mensais do DAS referentes ao período de janeiro a junho de 2027.

O atraso em qualquer uma dessas seis parcelas cancela o benefício e recompõe integralmente a dívida antiga (descontados eventuais valores já pagos). Se isso acontecer, os parcelamentos anteriores que haviam sido encerrados pela lei não voltam a valer. Essa exigência de pagamento em dia no primeiro semestre de 2027 não se aplica a quem já baixou o CNPJ ou deixou a categoria de MEI.

Declaração anual e impacto na aposentadoria

Mesmo com as dívidas perdoadas, você continua obrigado a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive as de anos anteriores que estejam em atraso.

Após a baixa nos sistemas, a Receita Federal e a PGFN enviam ao INSS a relação das competências perdoadas. Cabe exclusivamente ao instituto previdenciário definir como esses meses contam como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.

Onde consultar a sua situação fiscal

Você pode conferir sua situação e verificar se possui débitos abrangidos pela medida diretamente pela internet:

• Portal de Serviços da Receita Federal: para consultar débitos ainda sob administração da Receita; clique aqui para acessar
• Portal Regularize: na opção "Consulta Dívida Ativa", para verificar débitos inscritos em Dívida Ativa da União e acessar os canais de atendimento da PGFN. Clique aqui para acessar

* Com informações da Agência Brasil