Senado aprova divisão do ICMS

O plenário do Senado aprovou ontem a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que altera a distribuição dos recursos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido sobre operações do comércio eletrônico e não presenciais, como venda pela internet e televenda.

Atualmente, o ICMS é pago integralmente ao Estado de origem da venda. Com a mudança, esse recolhimento passa a obedecer a alíquota interestadual, dividindo o valor entre todos os Estados.

A divisão segue a proporção negociada pelo governo pela qual cerca de 40% dos recursos arrecadados do ICMS sobre esses produtos ficarão com a origem e 60%, com o destino.

O principal estado opositor de uma mudança era São Paulo - que detém 60% das vendas no comércio eletrônico - que acabou aceitando a PEC mediante à ampliação de sua cobertura para qualquer tipo de venda que atravesse fronteiras. Ou seja, foram incluídas no texto as vendas por catálogo e também qualquer tipo de venda à distância, inclusive para pessoas jurídicas.

Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria.

SEGUE PARA CÂMARA
Agora, a proposta de emenda segue para votação na Câmara dos Deputados.

A matéria integra o pacote anunciado pelo governo para aprovar a resolução que unificou a alíquota do ICMS no país, como uma forma de compensação aos Estados que tiveram perdas com a mudança.

A PEC beneficia, em especial, os Estados do Norte e do Nordeste que, tradicionalmente, importam mercadorias. "Estamos fazendo justiça a todos os Estados brasileiros", disse o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Em seu voto favorável a aprovação da matéria, Renan Calheiros (PMDB-AL) diz que o comércio eletrônico vem crescendo exponencialmente no Brasil nos últimos anos, com faturamento de mais de R$ 18 bilhões apenas em 2011. Entretanto, como a maioria das lojas virtuais é sediada nos estados mais desenvolvidos, a arrecadação do ICMS acaba ficando nas mãos de poucos entes federados.

REVISÃO DO PACTO
Muitos parlamentares consideraram também a aprovação da PEC como uma etapa inicial do processo de revisão do pacto federativo. Em sua visão, a medida possibilitará uma distribuição mais justa da receita tributária no país. “Essa votação não é um ponto isolado, mas a continuidade de um processo que nós aqui iniciamos com a aprovação da uniformização da alíquota do ICMS nas operações com importados. Faz parte do contexto de um novo pacto federativo”, disse Walter Pinheiro.

O senador Cássio Cunha Lima, que está na Paraíba acompanhando o seu pai que se encontra enfermo, já declarou que é favorável ao relatório aprovado e que no segundo turno fará questão de estar presente para registrar o voto que significará o aporte de mais recursos financeiros para os estados e representará um ato de justiça fiscal para a federação.