Serviços de comunicação têm benefícios

As empresas prestadoras de serviços de comunicação e telecomunicação da Paraíba serão dispensadas da cobrança de juros e de multas e de remissão (perdão) parcial do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). De acordo com a Medida Provisória de nº 187, publicada no último sábado no Diário Oficial do Estado, a remissão parcial será concedida devido a um convênio assinado pela Secretaria da Fazenda do Estado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizando 16 estados e o Distrito Federal a reduzir ou não exigir juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS de serviços de comunicação.

A aplicação dos descontos terá percentuais diferenciados para cada ano em que o débito foi gerado. Para os fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2008, o percentual será de 9%, enquanto as empresas que até 31 de dezembro de 2009 deixaram de recolher ICMS será perdoado 16% da dívida. Para aquelas que não contribuíram até 31 de dezembro de 2010, a alíquota é de 19%. O imposto apurado deverá ser integralmente recolhido em até dez dias úteis, contados da data da entrada em vigor da MP, por meio do DAR.