Educação domiciliar é assunto polêmico que divide opiniões

A prática de não frequentar escolas formais e estudar em casa sob a orientação dos pais, chamada de educação domiciliar e reflexo do 'homeschooling' (termo em inglês), bastante difundido nos Estados Unidos, tem gerado discussões entre pais, educadores e Legislativo, por não ter amparo legal. Apesar disso, no país, o modelo já é adotado por cerca de 2,5 mil famílias, segundo dados da Associação Nacional de Educação Domiciliar (Aned), que não disponibilizou estatísticas sobre a Paraíba.

Embora na educação domiciliar o estudante tenha as aulas realizadas em casa, com a supervisão dos pais, responsáveis ou até professores particulares, o modelo segue um método semelhante ao das escolas regulares e o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é a forma mais comum para que o aluno receba a certificação após a conclusão do ensino médio.

No entanto, especialistas jurídicos apontam algumas interpretações na lei que vão de encontro ao modelo doméstico de ensino. Na Lei (9394/96) de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), por exemplo, que regulamenta o sistema educacional brasileiro, diz que “é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental”.

Já o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino” e de acordo com o artigo 246 do Código Penal, quem deixa de prover instrução primária de filho em idade escolar pode ser indiciado por “abandono intelectual”, cuja pena é detenção de 15 dias a um mês ou multa.

Os questionamentos acerca da educação domiciliar dividem opiniões. De um lado, alguns educadores e os pais que defendem o direito de eles próprios decidirem como e onde os filhos serão educados, principalmente por se demonstrarem insatisfeitos com o sistema educacional. Do outro, além de educadores, governo e juristas, que justificam a ilegalidade de se tirar uma criança da escola, perdendo o convívio social e interação com outras crianças.

Projeto
No entanto, o empasse pode chegar ao fim com o projeto de lei 3179/12, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que está em análise na Câmara para incluir dispositivo na LDB, facultando aos sistemas de ensino admitir a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis dos estudantes, mas com a supervisão e avaliação periódica da aprendizagem.

Contrária, professora diz que a proposta fere o ECA, a LDB e a Constituição Federal
“Nós ainda não temos nem a efetivação do projeto educativo do país, ainda não conseguimos colocar todas as crianças na escola, como acompanhar essa nova demanda educacional de ensinar os filhos em casa? A proposta de ensino domiciliar não apresenta amparo legal, ferindo o ECA, a LDB e a própria Constituição Federal.

Quem garante a qualidade desse novo modelo de educação e que os estudantes recebem a formação adequada? Para o governo acompanhar esse novo modelo é um custo muito alto. Seria o caso de, se quer educar seu filho em casa, que pague pelo acompanhamento. A educação pública existe nas escolas públicas, não cabe ao governo investir em acompanhamento de novos modelos. O que necessitamos é do fortalecimento e melhorias na educação pública que temos.

Tirar uma criança da escola é ilegal. Entre os prejuízos, podemos destacar a privação do convívio social com outras crianças da sua faixa etária, da convivência com outras pessoas, além do grupo familiar, e o aprendizado que se constrói nas interações que permitem as trocas entre os pares, outras crianças e grupos culturais, que ampliem os padrões de referências e de identidades no diálogo. O conhecimento da diversidade, onde aprender a lidar com o outro, com os colegas, comparar seus trabalhos e até mesmo a lidar com as diferenças, com brigas e desentendimentos também são fundamentais para a formação humana.

Uma prática onde todas essas possibilidades são restritas ao núcleo familiar colocaria as crianças 'em uma bolha'. A partir de uma visão mais ampla, a educação é uma experiência carregada de interações humanas mediadas por conhecimentos que promove a vivência de experiências singulares, únicas e totais do sujeito em formação que permite ordenar o seu contexto dando-lhe sentido”.

(Professora mestre de Psicopedagogia na Universidade Federal da Paraíba e doutoranda em Educação, Norma Maria Lima)

Favorável, especialista defende que tipo de ensino não gera problemas
“As críticas recebidas sobre a educação domiciliar estão vinculadas às privações que os estudantes do modelo teriam com relação à socialização e a formação para a cidadania, além de estimular tal prática apenas para os estudantes de classes sociais mais abastadas. Neste sentido é preciso ampliar o leque dessa debate aprofundando as questões pedagógicas, para além de elementos pontuais, apesar da importância destes.

Do ponto de vista pedagógico, não existem comprovações que o ensino domiciliar possa gerar problemas na formação dos indivíduos ou lacunas no processo de desenvolvimento no sentido amplo. As teorias educacionais, em especial a teoria da psicologia cultural, afirmam que as zonas proximais de desenvolvimento são 'desencadeadas' quando alguém com um conhecimento mais amplo pode contribuir com o aprendizado do estudante e este alguém pode ser o professor, os pais, ou mesmo um irmão mais velho.

A possibilidade da legislação permitir o ensino domiciliar pode dar abertura para uma série de ações educativas coletivas, inclusive para que grupos sociais descontentes com organização política do Estado possam realizar outro tipo de formação dos estudantes. É um equívoco pensar que a educação domiciliar irá isolar o estudante do mundo ou acontecerá unicamente no ambiente aparentemente hermético da residência.

Em um país dividido em classes sociais, o risco que se corre é colocar em xeque o direito público subjetivo à educação. Os filhos da classe trabalhadora, aviltados historicamente do processo de educação formal, de fato, podem sair perdendo em brechas da legislação educacional, pois são os que mais precisam da escola formal”.

(Professor integrante do Grupo de Estudo dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa e doutorando em Educação na UFS, Lauro Xavier Neto)